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Actividades da Competência da CAM

1. Determinação do Coeficiente de Conservação                             

(alíneas a e b, art. 14º do DL 161/2006 de 08/08)  

2. Descrição de obras para obtenção de Nível de Conservação superior                              

(alínea c, art. 14º do DL 161/2006 de 08/08)  

3. Indicação da necessidade de desocupação do locado durante a realização de obras        

(alínea b, nº 2, art. 16º, do DL 161/2006 de 08/08)  

4. Determinação da possibilidade de reabilitação                                                                   

(art. 6º do DL 156/2006 de 08/08)

5. Pelo  parecer com vista à denúncia do contrato de locado a demolir                                       

(art. 7º do DL 157/2006 de 08/08 com a redacção do DL 306/2009 de 23/10)

6. Litigio a submeter à decisão da CAM :

6.1 Decisão quanto à reclamação do nível de conservação                                                    

(alínea a, nº 1, art. 15º da P 1192-B/2006 de 03/11)

6.2 Decisão quanto à reclamação do coeficiente de  conservação (CC) para actualização de renda

(alínea b, nº 1, art. 15º da P 1192-B/2006 de 03/11)

6.3 Decisão quanto à residência permanente e falta de utilização do locado                     

(alínea c, nº1, art. 17º do DL 161/2006 de 08/08)

6.4 Decisão,  quanto às condições do realojamento  durante a realização de obras            

(nº5, art. 6º e nº4, art. 10º do DL 157/2009 de 08/08, na redacção do DL 306/2009 de 23/10)

6.5 Decisão,  nos arrendamentos não habitacionais, quanto ao valor da indemnização pela suspensão da actividade durante a realização de obras                                              

(nº 5, art.10º do DL 157/2009, na redacção do DL 306/2009 de 23/10)