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É o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil

O presidente da câmara municipal, que preside;

O comandante operacional municipal;

Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;

Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;

A autoridade de saúde do município;

O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o diretor do centro de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo diretor-geral da Saúde;

Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;

Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuírem para as ações de proteção civil.

São competências da Comissão Municipal de Proteção Civil

Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;

Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;

Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;

Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

Assegurar a coordenação institucional e no âmbito desta, gerir a participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.

Em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações municipais de proteção civil, de harmonia com o plano municipal de emergência, previamente elaborado, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O plano municipal de emergência é elaborado de acordo com as diretivas emanadas da Comissão Nacional de Proteção Civil, nomeadamente:

A tipificação dos riscos;

As medidas de prevenção a adotar;

A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;

A definição das responsabilidades que incubem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da proteção civil municipal;

Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados utilizáveis;

A estrutura operacional que há de garantir a unidade de direção e o controlo permanente da situação.

Os planos de emergência estão sujeitos a uma atualização periódica e devem ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.

Os agentes de proteção civil colaboram na elaboração e na execução dos planos de emergência.

Para além de um plano municipal de emergência geral, podem ser elaborados planos especiais, sobre riscos especiais, destinados a servir finalidades específicas, como é o caso do Plano Especial de Emergência para Riscos Químicos de Faro (Plano de Emergência Externo da BP Faro).

LINK PMEPC – Partes não reservadas

Link PEE BP Faro – Partes não reservadas

Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil

O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) é dirigido pelo Presidente da câmara municipal e é coordenado pelo Comandante Operacional Municipal.

Os diversos organismos que integram o SMPC estabelecem entre si relações de colaboração institucional, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas.

Competências do SMPC

Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal, planeamento e operações, prevenção e segurança e informação pública.

Juntas de freguesia

As juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os Serviço Municipal de Proteção Civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.

O presidente da câmara municipal é a autoridade municipal de proteção civil.
É competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo CODIS para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo município.

Os corpos de bombeiros;

As forças de segurança;

As Forças Armadas;

As autoridades marítima e aeronáutica;

O INEM e demais serviços de saúde;

Os sapadores florestais.

A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Impende especial dever de cooperação com os agentes de proteção civil sobre as seguintes entidades:

Associações humanitárias de bombeiros voluntários;

Serviços de segurança;

Instituto Nacional de Medicina Legal;

Instituições de segurança social;

Instituições com fins de socorro e de solidariedade;

Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;

Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

Instituições de investigação técnica e científica

Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de proteção civil. A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios:

Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural, humana ou tecnológica e análise de vulnerabilidades das populações e dos sistemas ambientais a eles expostos;

Estudo de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações e infraestruturas de serviços e bens essenciais;

Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência;

Estudo de formas adequadas de proteção dos recursos naturais.

A proteção civil tem 7 dominios de atuação

Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;

Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;

Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;

Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;

Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção de edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;

Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.