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A recolha de cadáveres nas explorações pecuárias não é da responsabilidade dos serviços da Câmara Municipal.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, é interdito, em geral, o enterramento dos animais mortos na exploração.

O Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) foi criado no sentido de se proceder à recolha dos animais, em tempo útil. Este sistema é coordenado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP), intervindo ainda o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) e as Unidades de Transformação de Subprodutos (UTS).

Para assegurar o funcionamento do sistema, foram criados Centros de Atendimento Telefónico do SIRCA (CAT SIRCA) que centralizam as comunicações dos detentores relativas às mortes dos animais nas suas explorações.

A recolha de cadáveres é desencadeada pela comunicação telefónica, do detentor do animal morto, para os Centros de Atendimento Telefónico (CAT) do SIRCA, os quais são dotados de números únicos a nível nacional, que funcionam diariamente e durante um período ininterrupto de 12 horas.

Horário de atendimento das 08:00 às 20:00, todos os dias.

Para mais informações:
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_snira_sirca/GC_sirca_R

As explorações pecuárias podem ser classificadas em:

Classe 1 – Regime de Autorização Prévia
Classe 2 – Regime de Declaração Prévia
Classe 3 – Regime de Registo Prévio

Pode ainda ser detido, por pessoas singulares ou colectivas, um número reduzido de espécies pecuárias, em regime de Detenção Caseira. A detenção caseira só é considerada quando na sua totalidade não seja excedida uma capacidade equivalente a 1 CN por instalação.

O Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro estabelece o Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP).

Para cada espécie animal foram estabelecidas Normas específicas:
Equídeos: Portaria n.º 634/2009, de 09 de Junho
Coelhos e lebres: Portaria n.º 635/2009, de 09 de Junho
Suínos: Portaria n.º 636/2009, de 09 de Junho
Aves: Portaria n.º 637/2009, de 09 de Junho
Bovinos, ovinos e caprinos: Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho

Em relação a Gestão dos Efluentes Pecuários (GEP), as normas específicas encontram-se estabelecidas na Portaria n.º 631/2009, de 09 de Junho.

O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Transporte de Animais

Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22.12.2004 – Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97.
Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24.07 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins,
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08.08 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho