É assegurada a organização e gestão dos refeitórios escolares bem como do serviço de refeições pré-confeccionadas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
É feita a supervisão do serviço prestado nos refeitórios no sentido de garantir um serviço de qualidade que contribua para a criação de hábitos de alimentação saudáveis e promotores de um desenvolvimento equilibrado das crianças.
Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro – Estabelece as normas relativas à transferência para os municípios em matéria de ação social escolar.