O Acesso e Gestão do Parque Habitacional rege-se pelo disposto no “Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro” o qual entrou em vigor em 16/07/2010, por publicação na II série, nº 137, do Diário da República, bem como pelos critérios legais aplicáveis para as situações que estiverem omissas.