De acordo com o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, as aquisições realizadas por Entidades Públicas devem ser efectuadas por via electrónica, através de plataformas electrónicas de contratação, nas quais todos os fornecedores deverão estar registados a fim de poderem submeter as respectivas propostas e promover os demais actos relacionados com o procedimento.
Assim, informa-se de que o Município de Faro adjudicou à empresa Construlink, S.A., o serviço de utilização da plataforma electrónica de contratação “Compras Públicas”, pelo período de três anos, através da qual serão desenvolvidos todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e de empreitadas que venha a realizar, com excepção dos procedimentos de ajuste directo de regime simplificado.
Esta aposta na inovação, torna o processo mais célere, eficiente e com menores custos para ambas as partes. No entanto, o sucesso deste programa dependerá da adesão de todos quanto têm estabelecido, ao longo dos anos, relações comerciais com o Município de Faro.
De seguida, encontra-se informação disponibilizada pela Construlink, S.A., com as principais instruções a seguir para o acesso à plataforma electrónica e informação sobre certificados digitais qualificados.
| Passos |
Actividades Paralelas e notas |
1. Preencher o formulário de Registo de Fornecedores e enviar à Construlink
(ver figura 1 e 2) |
Seleccionar os utilizadores (por parte do fornecedor) que venham a ter acesso à plataforma |
| 2. Fazer o download da Minuta da Declaração de Poderes |
Solicitar a documentação necessária aos utilizadores (BI / Cartão do Cidadão) |
| 3. Reunir a documentação dos utilizadores e preencher a Minuta de Declaração de Poderes com a informação respectiva |
Instalar a última versão do Java ou validar se Possuem a versão 1.6.0_07. Adquirir, caso não tenham, o Certificado Qualificado de fornecedor para Assinatura Digital |
| 4. Enviar a Declaração de Poderes e a documentação relativa aos respectivos utilizadores para o credenciar.compraspublicas@construlink.com |
(A Construlink procede à validação dos dados e insere os fornecedores na base de dados - credenciação dos fornecedores) |
| 5. Após recepção do e-mail de notificação da Construlink, aceder ao link para criar e instalar o certificado de autenticação |
(Quando acedem à plataforma têm um alerta com o link para aquisição do Certificado Qualificado de fornecedor para Assinatura Digital) |
| 6. Responder aos convites recebidos / responder a concursos através da inscrição na plataforma |
(O fornecedor está apto a utilizar a plataforma) |
(Figura 1) - Ver imagem em grande
(Figura 2) - Ver imagem em grande
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