Câmara Municipal de Faro

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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco de Faro (CPCJRF)

2007-5-15

- O regime jurídico da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco encontra-se estabelecido na Lei 147/99 de 1 de Setembro.

- Visa promover os direitos das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações que afectem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimentointegral.

- Exerce a sua competência na área do Concelho de Faro.

- Definição de criança ou jovem: a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

- Descrição das situações de Perigo:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vitima de abusos sexuais

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal

d) É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento

e) Está sujeita de forma directa ou indirecta a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança, formação ou o seu equilibrio emocional

f) Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais ou quem tenha a guarda de facto se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação

- As situações de perigo podem ser comunicadas por:

a) Entidades Policiais e autoridades judiciárias

b) Entidades com competência em matéria de infância e juventude

c) Por qualquer pessoa

- Composição da Comissão de Faro

Direcção Regional de Educação do Algarve

Câmara Municipal de Faro

Centro Distrital de Segurança Social

Instituto Dom Francisco Gomes

Refúgio Aboim Ascenção

Fundação António Silva Leal

Centro Cultural e Social da Paróquia de São Martinho de Estoi