O Conselho Municipal de Educação de Faro é um órgão colegial, regulado pelo decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, criado com o objectivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho de Faro.

Legislação

Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro.

Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro- Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.

ACTAS

Acta de 18 de Abril de 2006

Acta de 28 de Junho de 2006

Acta de 2 de Novembro de 2006

Acta de 27 de Novembro de 2006.pdf

Acta de 17 de Maio de 2007.pdf

Acta de 11 de Fevereiro de 2008.pdf

Acta de 10 de Março de 2008.pdf

Regimento