Transportes Escolares

Compete ao Município gerir a Rede de Transportes Escolares e nesse sentido é  elaborado  anualmente um Plano de Transportes abrangendo todos os estabelecimentos de ensino e todos os alunos que utilizam transporte escolar.

Procura-se  garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma Rede de Transportes Escolares adequada em termos de horários e de veículos, sendo utilizadas  2 viaturas de 9 lugares da Autarquia, os autocarros das carreiras públicas da EVA Transportes, um circuito especial em autocarro e ainda as carreiras públicas de barco.

A Câmara Municipal de Faro assegura ainda o transporte de alunos portadores de deficiência através de veículo especial.

Legislação

Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro - Regula a transferência para os municípios das competências em termos de organização, financiamento e controle de funcionamento dos Transportes escolares.