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PDM

 

Enquadramento legal

Os instrumentos de gestão territorial regem-se pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo- LBPPSOTU (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A constituição, a composição e o funcionamento das Comissões Consultivas de Acompanhamento à elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) é regulada pela Portaria n.º 277/2015,  de 10 de setembro.

 

O novo modelo de planeamento 

Encontra-se organizado em quatro âmbitos: Nacional, Regional, Intermunicipal e Municipal e suporta-se em dois tipos de instrumentos de gestão territorial, os Programas e os Planos.

Os Programas estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial das políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento.

Os Planos estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território, bem como definem o uso do solo.

 

O que é o Plano Diretor Municipal (PDM)?

É um instrumento de gestão territorial, de elaboração obrigatória, com uma forte componente estratégica, mas também regulamentar, que vincula as entidades públicas e particulares, e que estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal assente, essencialmente, na classificação do uso do solo.

 

Contactos 

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Telefone: 289 870 812 | 289 870 897

pdm@cm-faro.pt

  • PDM no concelho

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