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PDM no concelho

 Plano Diretor Municipal de Faro

Constitui um exemplo dos chamados “PDM’s de 1.ª geração” elaborado ao abrigo do regime, qualificação e conteúdos materiais e documentais previstos no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 211/92, de 8 de outubro. O Plano Diretor Municipal (PDM) de Faro entrou em vigor através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 174/95 publicada na 1.ª Série do Diário da República, de 19 de dezembro de 1995, estabelecendo o modelo de estrutura espacial do território municipal e constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento que se pretendia para o concelho.

O PDM de Faro encontra-se em vigor há 21 anos. O artigo 5.º do regulamento do PDM de Faro refere que este instrumento deveria ser revisto no prazo de 8 anos, contados da sua publicação em Diário da República. Pese embora o prazo ter sido ultrapassado continua eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão, segundo o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
 

Equipa de Projeto "Equipa do Plano Diretor Municipal" 

Considerando a proposta de estrutura orgânica da Câmara Municipal de Faro, aprovada na sessão da Assembleia Municipal de Faro, de 28/02/2014, o disposto no diploma legal habilitante e atendendo à natureza especializada e temporária das funções em apreço, a Câmara Municipal de Faro deliberou constituir a equipa de projeto “Equipa do Plano Diretor Municipal”, cuja missão e objetivos estão expressos no Diário da República II.ª Série, n.º62, de 28 de Março de 2014.

 

  • Revisão

    Quando se iniciou e qual o prazo para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro? Por força do n.º 7 do artigo 76.º, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o procedimento de revisão do PDM foi considerado caducado, bem como as deliberações ...

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  • Alterações

    Desde a sua entrada em vigor foram concluídas cinco alterações ao PDM de Faro: uma de pormenor, uma por adaptação, uma parcial de incidência setorial e duas de caráter pontual e específico.    1995- Entrada em vigor do PDM de Faro: Resolução de ...

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