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Licenciamento industrial

O Sistema da Industria Responsável, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 169/2012 de 01 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, é o regime legal atualmente em vigor que regula o exercício da atividade industrial, nomeadamente, os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como os processos de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

 

O pedido de licenciamento das atividades industriais é feito por via eletrónica através do balcão do empreendedor, podendo ser feito por:

- acesso direto ao balcão do empreendedor, mediante a utilização de um certificado digital de autenticação (por exemplo, Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogado ou solicitador) ou mediante Chave Móvel Digital (CMD);

- acesso assistido, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou nos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras. 

 

Para informação adicional sugere-se a consulta da página electronica do Portal do Cidadão.

 

Principal Legislação aplicável

- Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio – Sistema da Industria Responsável;

- Decreto-Lei nº 75 de 11 de Maio de 2015 - Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

- Portaria 279/2015 de 14 de setembro - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

- Portaria n.º 307/2015 de 24 de setembro - Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, a que se refere o artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.

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