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Formulários

A nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aplica-se apenas aos processos de obras particulares iniciados apartir do dia 7 de janeiro de 2015.

Por esse motivo, mantemos ativos alguns formulários de requerimento que ainda podem ter utilização nos processos de obras particulares iniciados antes desta data, bem como os respetivos anexos.

Agradecemos a atenção dos nossos utilizadores para a data de início dos seus processos com vista à seleção do formulário adequado.

Obras Particulares - Formulários e Anexos

Gestão Urbanística - Outros Pedidos

Ficha de Elementos de Estatística - INE - Instituto Nacional de Estatística

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