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Procedimentos

  • Candidatura a Apoios e Benefícios Fiscais

    O requerente deverá efetuar uma candidatura aos apoios e benefícios fiscais para a obtenção dos benefícios fiscais previstos para a reabilitação urbana, de acordo com a estratégia da Área de Reabilitação Urbana onde se localiza o edifício a reabilitar de que é proprietário, através do formulário disponível aqui.

    Após a aceitação da candidatura, o requerente será notificado pela autarquia para efetuar uma visita técnica ao imóvel, com o objetivo de avaliar o estado de conservação do imóvel a reabilitar.

    Será em função da determinação do estado de conservação do existente, face às obras que se preveem realizar, e havendo a subida de dois níveis de conservação, é que a candidatura será aprovada, nos termos do art.º 71 do Estatuto de Benefícios Fiscais.

    Considerando que, a candidatura apresenta-se em condições de ser admitida, o requerente será notificado do mesmo e informado do presente Nível de Conservação do imóvel.

    Concluídas as obras, o requerente solicita nova visita técnica para avaliação do estado de conservação do imóvel, através de requerimento próprio disponível aqui.

    A candidatura será aprovada verificando-se a subida de 2 níveis de conservação do imóvel.

    Por fim, o requerente deverá solicitar a emissão de declaração com vista à obtenção dos benefícios fiscais previstos, através de requerimento próprio disponível aqui, com a finalidade de apresentar no Serviço de Finanças da sua residência.

  • Pedido de Isenção/Redução da Taxa Municipal

    O requerente que pretenda executar obras de reabilitação do edifício, localizado numa Área de Reabilitação Urbana, aquando da entrega do processo de controlo prévio, de acordo com o Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, deverá efetuar uma exposição ao município solicitando a isenção/redução das taxas municipais, conforme requerimento apresentado aqui, e entregar, posteriormente na Loja do Cidadão desta autarquia.

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  • Telefone: 289 870 870
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    Faro -Largo da Sé
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