O Procedimento

A Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro teve início com a deliberação tomada em Reunião de Câmara de 6 de junho de 2006. O prazo para a sua execução foi deliberado em 4 de julho.

Contudo, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estas deliberações caducaram, pelo que teve início em 2016, um procedimento de Revisão cujo prazo de conclusão veio a ser prorrogado até 8 de junho de 2022.

A não caducidade deste procedimento de Revisão foi declarada até 9 de junho de 2023.

O novo Procedimento

Em 14 de junho de 2023, é iniciado um novo procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro com a publicação do Aviso n.º 11481/2023, na 2.ª Série do Diário da República.

A Participação Pública 

A primeira Participação Pública Preventiva decorreu entre 6 junho e 4 de julho de 2006, com a publicação do Aviso n.º 6344/2006-AP, no Diário da República, 2.ª Série, de 22 de novembro.

Uma segunda Participação Pública Preventiva decorreu entre 15 de junho e 5 de julho de 2016, com a publicação do Aviso n.º 7311/2016, no Diário da República, 2.ª Série, de 8 de junho.

Um outro momento de Participação Pública deu-se sobre a Proposta Preliminar de Revisão do Plano Diretor Municipal, entre 26 de janeiro e 16 de fevereiro de 2018.

O Acompanhamento  

2016 - É publicada a Comissão Consultiva (CC) da Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, através do Aviso n.º 7637/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 20 de junho.

2017- Dá-se a 1.ª Reunião Plenária da Comissão Consultiva de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, no âmbito do art.º 83.º do RJIGT e do n.º 1 do art.º 13.º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, sobre a Proposta de Revisão do Plano.

2021- Dá-se a 2.ª Reunião Plenária sobre a Proposta de Revisão do Plano (incide sobre todo o conteúdo material e documental).

A Concertação

A fase da Concertação, prevista no art.º 87 do RJIGT, debruçou-se sobre os pareceres desfavoráveis das entidades que integram a Comissão Consultiva (CC) e decorreu entre 2021 e 2023.

Pretendeu-se sanar as razões das discordâncias emitidas em sede da 2.ª Reunião Plenária da Comissão Consultiva.

Foram realizadas diversas reuniões setoriais com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, as Infraestruturas de Portugal (SA) -Gestão Regional de Beja e Faro, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP) e a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), a Agência Portuguesa do Ambiente-Administração Hidrográfica do Algarve (APA-ARH) e Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve.