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Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

No âmbito da sua atividade, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), aprovou uma Recomendação, em 1 de Julho de 2009, sobre “Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações”, nos termos da qual «Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem elaborar planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas»


Dando sequência a esta Recomendação, o executivo aprovou o seu plano em 10-02-2010, elencando o conjunto de princípios e valores em que assentam as relações que se
estabelecem entre os membros dos órgãos, os trabalhadores e demais colaboradores do município, bem como no seu contacto com as populações, identifica situações potenciais de riscos de corrupção e infrações conexas, permitindo definir medidas preventivas e corretivas que reduzam, mitiguem e eliminem esses riscos, o qual veio a ser reformulado após a entrada em vigor da nova organização dos serviços, proveniente da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Esta reformulação deu origem a um novo de Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Faro (PGRCIC), aprovado pelo executivo em 03-04-2013.
Posteriormente, veio o PGRCIC do Município de Faro a ser revisto e atualizado, em 05- 09-2016, mantendo-se esta a versão atualmente em vigor.


A prevenção da corrupção e a adoção de medidas para a evitar é assunto da maior importância na sociedade portuguesa contemporânea, com particular incidência no que à gestão pública diz respeito.

A transparência da gestão pública, a fiscalização e o escrutínio público são os principais garantes de que o interesse público não fica subordinado aos interesses privados – quaisquer que eles sejam –, tal como determina a Constituição da República Portuguesa e deve ser norma nos estados de direito democrático.

Pode consultar o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas do Município de Faro AQUI e a matriz de riscos das unidades orgânicas AQUI