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Pedido de habitação social

A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado e gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Faro rege-se pelo disposto no “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro”, que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2018, por publicação na 2ª série, nº 25, do Diário da República, bem como pelos critérios legais aplicáveis para as situações que estiverem omissas.

 

Como efetuar o pedido?

A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, nos termos previstos no referido Regulamento.
A candidatura para aceder à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado deve ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da Internet da Câmara Municipal de Faro, devidamente preenchido e acompanhado dos elementos instrutórios constantes no artigo n.º 11º, sendo as condições de acesso as mencionadas no artigo 7.º do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro.

Caso os formulários sejam remetidos aos serviços por via eletrónica, deverão ser complementados pelos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar e outros comprovativos do mencionado na declaração e/ou que sejam solicitados pelos serviços.

 

Validade e renovação das candidaturas

As candidaturas admitidas são válidas pelo período de um ano, a contar da data de homologação da lista de hierarquização.

Decorrido o prazo previsto no número anterior, caso não seja despoletado novo concurso por inscrição, os candidatos incluídos em lista de hierarquização homologada podem, sob pena de caducidade, proceder à renovação da respetiva candidatura para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, através de formulário próprio a disponibilizar no sítio da Internet da Câmara Municipal de Faro, até 15 dias antes do término do prazo de validade da candidatura.

 

Tenho dúvidas

Para esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser marcado um atendimento na  Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas. 

 

Contactos:

Praça José Afonso, n.º 1 , 8000-163 Faro
Tel.- 289 870 869
e-mail - acaosocial@cm-faro.pt