Nos termos do art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Faro deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 16 de agosto de 2023, determinar a abertura de um período de Discussão Pública, pelo período de 30 dias úteis, contados cinco dias após a data de publicação do Aviso no Diário da República.
O Aviso n.º 19847/2023 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 200, vem dar início ao período de Discussão Pública, que decorrerá entre os dias 23 de outubro e 5 de dezembro de 2023, durante o qual os/as interessados/as poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões, mediante o preenchimento do Formulário próprio.
Questões Frequentes (FAQS)
1. Como participar?
A participação deve ser formalizada por escrito, através do preenchimento do respetivo Formulário, e ser dirigida à Vereadora do Pelouro do Urbanismo e das Infraestruturas, Arqt.ª Sophie Matias, para a morada: Largo da Sé n.º 13, 8004-001 Faro ou, em alternativa, ser submetida para o correio eletrónico: pdm@cm-faro.pt.
Não serão consideradas participações que entrem fora do período da Discussão Pública.
2. Como obter o Formulário da Discussão Pública?
O Formulário está disponível abaixo em documentos disponíveis para download ou pode obte-lo aqui.
3. Que documentos estão disponíveis para consulta?
A Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro e o respetivo Relatório Ambiental, o Parecer Final, a Ata da Comissão Consultiva e os pareceres emitidos na fase de Concertação.
Encontram-se disponíveis em documentos para download.
4. Qual o local e horário para consulta presencial?
Os/as interessados/as podem também consultar estes documentos, em formato físico, na Equipa de Revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Faro, Largo da Sé n.º 13, no horário de atendimento ao público todos os dias úteis, das 10:00 às 16:00.
5. Quando se realizará a Sessão Pública da Apresentação pública da Proposta de Revisão do PDM?
Terá lugar no dia 22 de novembro, às 21:00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Mais porrmenores sobre a Sessão Pública.
1. Planta de Ordenamento_Modelo de Organização do Território
2. Planta de Ordenamento_Património Cultural
3. Planta de Ordenamento_Riscos e Salvaguarda
4. Planta de Condicionantes
5. Planta de Condicionantes_Riscos de Incêndio
6. Planta de Condicionantes_Reserva Agrícola Nacional (RAN)
7. Planta de Condicionantes_Reserva Ecológica Nacional (REN)
8. Regulamento do Plano Diretor Municipal_em discussão pública