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Avaliação de Impacte Ambiental

Avaliação de Impacte Ambiental

 

Avaliação de Impacte Ambiental

O regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua actual redacção, aplica-se a todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente.

As tipologias de projeto enquadráveis neste âmbito estão elencadas no anexo II ao referido diploma, anexo este que também fixa os limiares e critérios para sujeição obrigatória a AIA e para análise caso a caso.

Os procedimentos de AIA e de análise caso a caso são submetidos através da plataforma SILiAmb.

A decisão de sujeição a AIA dos projetos submetidos a análise caso a caso compete à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, com enquadramento no artigo 3.º do RJAIA, que, para algumas tipologias elencadas no anexo II do RJAIA, são as câmaras municipais.

Para efeitos de divulgação das decisões tomadas ao abrigo do artigo 3.º do RJAIA, consulte a listagem abaixo.

 

Nº de Processo

Nome do Projeto

Promotor

Tipologia

Data da Decisão

Sentido da Decisão

Documentos

53689 de 28-11-2023

Operação de loteamento urbano com prévia delimitação de unidade de execução, integrada no Plano de Urbanização do Vale da Amoreira

PINPROPCO, Lda.

Anexo II, ponto 10, alínea b), do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua actual redacção.

12-01-2024

Não sujeição a AIA

Decisão

 

Para informação mais detalhada pode consultar a página da Agência Portuguesa do Ambiente

 

Atualização em 18-01-2024