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Licenciamento industrial

O Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 169/2012 de 01 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, é o regime legal atualmente em vigor que regula o exercício da atividade industrial, nomeadamente, os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como os processos de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

 

O pedido de licenciamento das atividades industriais é feito por via eletrónica através de:

  • Acesso direto ao formulário de licenciamento industrial , no site ePortugal, mediante
    a utilização de um meio digital de autenticação;
  •  Acesso assistido, nos balcões de atendimento dos espaços empresa nas lojas de cidadão ou nos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras.

 

Para efeitos de licenciamento em situações que o alvará de autorização de utilização do edifício ou fração autónoma onde se pretenda instalar o estabelecimento não comtemple o uso industrial, nas condições estabelecidas no artigo 18.º do SIR a Câmara Municipal poderá declarar compatível com o uso industrial o alvará de utilização de edifício ou fração autónoma destinado a:

  • Comércio, serviços ou armazenagem se o estabelecimento se enquadrar na parte 2-B do anexo 1 do SIR;
  •  Habitação quando o estabelecimento tiver enquadramento na parte 2-A do SIR.
    Nestas situações deverá requerer-se primeiramente à Câmara Municipal a declaração de compatibilidade através de minuta própria.

 

Para informação adicional sugere-se a consulta do portal ePortugal


 

 Principal Legislação aplicável

 

  • Decreto-Lei nº 75 de 11 de Maio de 2015 - Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

 

  • Portaria 279/2015 de 14 de setembro - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

 

  • Portaria n.º 307/2015 de 24 de setembro - Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, a que se refere o artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.