O Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro estabelece o Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP).
Para cada espécie animal foram estabelecidas Normas específicas:Equídeos: Portaria n.º 634/2009, de 09 de JunhoCoelhos e lebres: Portaria n.º 635/2009, de 09 de JunhoSuínos: Portaria n.º 636/2009, de 09 de JunhoAves: Portaria n.º 637/2009, de 09 de JunhoBovinos, ovinos e caprinos: Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho
Em relação a Gestão dos Efluentes Pecuários (GEP), as normas específicas encontram-se estabelecidas na Portaria n.º 631/2009, de 09 de Junho.
O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Transporte de Animais
Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22.12.2004 – Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97.Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24.07 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08.08 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho