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Animais de Pecuária

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A Câmara Municipal é uma das entidades públicas que pode ser consultada pela DRAPAlg para se pronunciar sobre a localização da exploração pecuária.

Para mais informações sobre os procedimentos deverá contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ou o Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Faro.

A intervenção do médico veterinário municipal sobre o REAP dependerá de um pedido da DRAPAlg ou da Departamento de Urbanismo da Câmara no caso de existirem questões relacionadas com a sanidade, bem-estar animal ou questões de saúde pública veterinária.No caso de novas explorações que apresentem um projecto de arquitectura, o mesmo será analisado pela médica veterinária da Câmara de Faro, a qual também fará parte da Comissão de Vistoria.

 http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV