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Gestão Urbanística

A partir do dia 1 de junho de 2020, a apresentação dos processos em formato digital passa a ser obrigatória.

Todos os documentos de suporte para a preparação de processos em formato digital estão disponíveis nas ligações abaixo com a designação ePaper e deverão ser remetidos para o endereço balcaounico@cm-faro.pt ou entregues em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) no Balcão Único “Viver Faro”, na Loja do Cidadão, para submissão assistida mediante marcação prévia através do n.º telefónico 289 870 831.

 

Atenção:

Com a implementação do ePaper no Município de Faro, todos os elementos de um processo/requerimento em formato digital passam a ser assinados através de assinatura digital qualificada com cartão de cidadão ou chave móvel digital. São, ainda, admitidas outras assinaturas digitais qualificadas, desde que emitidas por entidades certificadoras credenciadas pela Autoridade Credenciadora. Para mais informações sobre a assinatura digital qualificada, deve consultar o documento informativo em “Documentos de apoio ao ePaper”.

Na nomeação dos ficheiros, deverá cumprir os requisitos estipulados, nomeadamente:

- O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo, contendo em primeiro lugar a sigla/prefixo seguida de “underscore_” . Exemplo: “COO1_TR-coordenador”

- O nome não pode ter mais de 30 carateres alfanuméricos.

- Exemplos de carateres especiais que não podem ser utilizados na criação de Layouts e denominação dos ficheiros: (), #, $, =, @, ç, ã, õ, etc.

- O “espaço” entre as palavras deve ser substituído pela utilização do “hífen - “ou do “underscore_“.

Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média, até um limite máximo de 3MB, e o ficheiro deve ter preferencialmente um tamanho de 20MB, até ao limite máximo de 30MB.

Como exceção à regra geral, todos os documentos não produzidos pelo requerente ou por qualquer outro membro da equipa de projeto, devem ser apresentados no seu formato digital original de forma a respeitar a autenticidade dos documentos, tais como certidões ou certificados emitidos digitalmente por entidades externas.

Todas as restantes especificações técnicas devem ser cumpridas e estão anexas ao Edital 67/2020.

 

Atualização efetuada em 22/06/2021.