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Sinalização de reparação

A conservação da habitação é um dos deveres dos arrendatários (art.º 31.º). São da sua responsabilidade manter o fogo em bom estado de conservação e limpeza, fazendo uma utilização cuidada dos mesmos, ressalvando-se o desgaste de um uso normal e prudente.

Como devo proceder?
Não realizar quaisquer obras ou alterar as características da habitação, sem prévia autorização escrita do Município (ponto 1, alínea d), art.º 31.º).

 

Quando as obras não são da minha competência:

Se as obras a executar estão relacionadas com aspetos estruturais do edifício ou outros (não se considerando meras obras de conservação e manutenção) a sua necessidade deverá ser comunicada à Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas, que avaliará o processo de forma a encaminhá-lo para o Departamento de Infraestruturas e Urbanismo

 

Só serão considerados os requerimentos quando não existam rendas vencidas e não pagas ou a falta de outros pagamentos previstos no Regulamento.