Quando é que preciso de alterar a composição do meu agregado familiar? Em caso de nascimento, saída de casa ou óbito de algum dos elementos do agregado familiar declarado (formulário para o efeito em baixo).  

O que tenho que fazer? Comunicar ao Município através de apresentação de prova documental apropriada. Caso a alteração seja o óbito do arrendatário e não sendo este elemento isolado, deverá ser efetuado pedido de “Transmissão do Direito à Habitação”, de acordo com o art.º 36.º do Regulamento.

Pedido de Coabitação Deverá ser solicitado ao Município e obedecer às condições previstas no art.º 38.º do Regulamento.

Praça José Afonso, n.º 1 , 8000-173 Faro 289 870 869- Chamada para a rede fixa nacionaldis@cm-faro.pt