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Outros pedidos

O meu pedido não se enquadra nas outras situações:

Se tem outro pedido relacionado com o arrendamento que não se enquadra nas situações anteriores (conservação, permuta ou alteração do agragado familiar), poderá fazê-lo mediante Requerimento devidamente fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador do Pelouro.

O pedido será analisado de acordo com o Regulamento e com a legislação.