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Autoridade de Transportes

Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, para os serviços de âmbito municipal, foi constituída a Autoridade de Transportes do Município de Faro que passa a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pelo diploma acima mencionado.

 

Constitui atribuição da Autoridade de Transportes do Município de Faro a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros (artigo 4.º do RJSPTP), por modo rodoviário e outros sistemas guiados.

 

Autorizações provisórias

A Autoridade de Transportes do Município de Faro enquanto Autoridade de Transportes emitiu as Autorizações Provisórias (AP) dos serviços municipais, determinando assim a caducidade dos certificados emitidos na sequência da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, de 27 de junho de 2016, nos termos na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

As referidas AP têm por objectivo a manutenção da exploração dos respetivos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica do município, a vigorar até à contratualização dos serviços, nos termos do referido diploma específico, com o prazo limite de 3 de dezembro de 2019.

A emissão das AP permite igualmente dar continuidade ao processo de análise e negociação tendo em vista melhorar a oferta e qualidade do serviço público de transporte rodoviário de passageiros do Concelho de Faro, aumentando a sua atratividade, respondendo melhor às necessidades das populações e promovendo a mobilidade sustentável.

O presente processo servirá de base ao planeamento da futura rede de transportes públicos e à preparação dos futuros contratos a celebrar até dezembro de 2019, de acordo com artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

 

Carreiras municipais: 

· Autorização 1 - Bordeira-Estoi;

· Autorização 2 - Espargueira-Faro;

· Autorização 3 - Faro-Bela Curral;

· Autorização 4 - Estoi-Gorjões;

· Autorização 5 - Montenegro-Sta Bárbara;

· Autorização 6 - Estoi-Gorjões p Bela Salema.

 

Prorrogação das autorizações provisórias

 

Carreiras intermunicipais:

A emissão das AP para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica correspondente ao Distrito de Faro é da responsabilidade da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).

Para informação sobre as AP das carreias intermunicipais consulte o respetivo sítio na internet: http://amal.pt/atividades/mobilidade-e-transportes/autoridade-de-transportes/autorizacoes-provisorias 

 

Títulos de transporte

Nos termos do disposto n.º 4 do artigo 40.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, divulga-se o tarifário em vigor da empresa EVA Transportes SA, aplicável às carreiras municipais interurbanas.

 

 

Clique aqui para ver o tarifário em vigor desde o dia 1 de março de 2020.

 

Atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros a vigorar no ano de 2021

Informa-se que em reunião de câmara datada de 07-12-2020, a Câmara Municipal deliberou aprovar a Proposta n.º 352/2020/CM de 02-12-2020, a qual teve por objeto a atualização tarifária regular para o transporte publico coletivo de passageiros no Município de Faro a vigorar no ano de 2021, tendo a taxa de atualização tarifária (TAT) sido fixada em 0%, sem prejuízo do que resultar dos regimes contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros vigentes à data de entrada em vigor do RJSPTP, que resultem de procedimento concorrencial.

Edital 223/2020

 

Orientações da Comissão Europeia para o restabelecimento progressivo dos Serviços de Transporte e Conetividade

 

Relatório de desempenho da Autoridade de Transportes do Município de Faro de 2020

 

Contratualização de Serviços de Transporte Público de Passageiros – Faro

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu, no âmbito do previsto no artigo 34.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças de procedimento do concurso público para a aquisição de serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro (Parecer n.º 15/2021, de 04 de fevereiro).

O procedimento concursal configura um passo relevante na implementação dos imperativos legais, nacionais e europeus, decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de um melhor enquadramento dos serviços públicos de transportes, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. 

Consulte o documento na integra aqui.

 

Página atualizada 24-02-2021