Limpeza de terrenos 2021- Até 15 maio
Os prazos para os proprietários, arrendatários ou usufrutuários executarem as Faixas de Gestão de Combustivel foram alargados até 15 de maio (Artigo 35.º-C do Decreto-Lei 22-A/2021).Artigo 35.ºC1 — Até 15 de maio de 2021, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a ...