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Esclarecimentos à população sobre coimas de estacionamento

09/08/2022

Na sequência de notícias vindas a público recentemente, sobre alegada duplicação de coimas relacionadas com infrações de estacionamento público, o Município de Faro esclarece o seguinte:

 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 107/ 2018, de 29 de novembro, foram transferidas para a Câmara Municipal de Faro em 1 de janeiro de 2019 as competências para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos dentro ou fora das localidades, sob jurisdição municipal.

 

Porque o Município de Faro não dispõe ainda de Polícia Municipal, a fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos municipais – não concessionados – continua a ser assegurada pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana, em função da respetiva área.

 

Constatada a infração, estas forças de segurança levantam os respetivos autos de notícia e procedem às notificações de acusação, podendo as coimas ser liquidadas voluntariamente pelo montante mínimo conforme notificação concretizada pela entidade autuante (PSP ou GNR).

 

Decorrido o prazo fixado para defesa ou pagamento, o respetivo auto de notícia é encaminhado pela entidade autuante à Câmara Municipal de Faro, via SCoT (Sistema de Contraordenações de Trânsito, gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) para instrução e decisão pelo Município, que será de arquivamento sempre que se verifique o pagamento voluntário da coima nos termos legalmente previstos.

 

Mais informamos que, por constrangimentos alheios ao Município, apenas no segundo trimestre deste ano foi possível a ligação ao SCoT e a criação de entidade SIBS específica para o pagamento voluntário das coimas em apreço, razão porque nas notificações das entidades autuantes dirigidas aos infratores constava, até ao início de maio de 2022, o IBAN do Município de Faro para o respetivo pagamento voluntário e a indicação de que “Os comprovativos de pagamento da coima por transferência bancária devem ser enviados por via eletrónica para geral@cm-faro.pt com a indicação do n.º do auto de contraordenação no assunto”.

 

Isto para que os respetivos pagamentos fossem associados aos autos de notícia correspondentes logo que recebidos no Serviço de Contraordenações desta Câmara Municipal via SCoT.

 

Presentemente, as notificações das entidades autuantes incluem já a entidade e referência do Municipio de Faro para pagamento e desde 11 de maio de 2022, recebemos a informação dos pagamentos voluntários dos autos, via SIBS, a qual é automaticamente associada ao respetivo auto de notícia remetido ao Municipio via SCOT.

 

Neste contexto, e não obstante o sobredito, caso se verifique a notificação pelo Município de Faro de decisão em matéria de contraordenação por infração de estacionamento cuja coima tenha sido paga voluntariamente pelo seu montante mínimo, tal resultará certamente do facto de se tratar de infração notificada pela entidade autuante em data anterior a maio de 2022 (quando a informação de pagamento não nos era remetida automaticamente), e não ter sido encaminhado pelo notificado ao Serviço de Contraordenações desta Câmara Municipal o comprovativo de pagamento voluntário, razão porque o procedimento prosseguiu os seus trâmites para decisão.

 

Assim, nos casos pontuais em que foram notificados de decisão cujo pagamento foi efetuado voluntariamente mas tal não consta do respetivo processo, devem os interessados – em resposta às notificações de decisão provenientes desta Câmara Municipal – remeter cópia do respetivo comprovativo de pagamento voluntário da coima, para que seja associado ao respetivo processo de contraordenação e, confirmando-se o pagamento voluntário nos termos legais, o arquivamento do respetivo processo com fundamento no pagamento voluntário da coima. Para efeitos de resposta deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico geral@cm-faro.pt, indicando em assunto o número do auto ou do processo de contraordenação.

 

Mais se informa que não foi ainda espoletado qualquer procedimento com vista à execução pelo não pagamento de coimas aplicadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/ 2018, de 29 de novembro.

 

Na expectativa de cabal esclarecimento, encontrando-se o Serviço de Contraordenações desta Câmara Municipal ao dispor para qualquer informação adicional sobre a matéria.