Site Autárquico - Câmara Municipal de Faro

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Comunicados à população

  • Pedido de emissão de declaração de isolamento profilático

    O Município de Faro informa, a pedido do sr. Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil, e em articulação com a Autoridade de Saúde Regional, que os encarregados de educação dos alunos abrangidos pela suspensão das aulas presenciais do 1ª e 2ª ciclos, ao coberto do Comunicado nº 008 - COVID-19, que os interessados podem submeter o pedido de emissão da Declaração de Isolamento Profilático para o endereço de email: sercretariasp-far@arsalgarve.min-saude.pt.

    Os respetivos pedidos deverão contemplar a informação necessária para o efeito, nomeadamente:

    Concelho e escola;
    Nome do aluno e número de utente SNS do aluno;
    Nome do pai/mãe que precisa ficar com o aluno, número de utente SNS e da Segurança Social (imprescindível).

  • Comunicado- Suspensão das aulas letivas- 1.º e 2.º ciclos

    Consulte AQUI o comunicado da Autoridade de Saúde Regional do Algarve relativamente à suspensão das aulas presenciais do 1.º e 2.º ciclos.

  • Funcionamento de feiras e mercados

    Consulte AQUI o edital referente à adoção de medidas concernentes à realização de feiras e mercados no concelho de Faro.

     

    No período compreendido entre as 00h00 do dia 1 maio 2021 e as 23h59 do dia 16 de maio de 2021, é autorizado o funcionamento de feiras e mercados, mediante prévia verificação pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, em articulação com o serviço de Veterinária Municipal.

  • Limite de pessoas em funerais

    Consulte AQUI o edital referente à adoção de medidas concernentes à realização de funerais no concelho de Faro.

     

    No período compreendido entre as 00h00 do dia 1 maio 2021 e as 23h59 do dia 16 de maio de 2021, é adotada a seguinte medida: fixação de um limite máximo de 20 presenças na realização de funerais nos cemitérios propriedade do Município, sendo que deste limite não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Limite de pessoas em funerais

    Consulte AQUI o edital referente à adoção de medidas concernenetes à realização de funerais no concelho de Faro.

    No período compreendido entre as 00h00 do dia 15 de março 2021 e as 23h59 do dia 31 de março de 2021, é adotada a seguinte medida: fixação de um limite máximo de 20 presenças na realização de funerais nos cemitérios propriedade do Município, sendo que deste limite não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Limite de pessoas em funerais

    Consulte AQUI o edital referente à adoção de medidas concernenetes à realização de funerais no concelho de Faro.

    No período compreendido entre as 00h00 do dia 2 de março 2021 e as 23h59 do dia 16 de março de 2021, é adotada a seguinte medida: fixação de um limite máximo de 20 presenças na realização de funerais nos cemitérios propriedade do Município, sendo que deste limite não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Edital 69/2021- Limitação e interdição de acesso (Skate Parque, Mata do Liceu, Parque Ribeirinho e Praia de Faro)- até 16 março

    Consulte AQUI o edital 69/2021 referente à limitação e interdição de acesso a espaços públicos do concelho de Faro, com efeitos até às 23h59 do dia 16 de março de 2021.

  • Limite de pessoas em funerais

    Consulte AQUI o edital referente à adoção de medidas concernenetes à realização de funerais no concelho de Faro.

    No período compreendido entre as 00h00 do dia 15 de fevereiro 2021 e as 23h59 do dia 1 de março de 2021, é adotada a seguinte medida: fixação de um limite máximo de 20 presenças na realização de funerais nos cemitérios propriedade do Município, sendo que deste limite não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Edital 57/2021- Limitação e interdição de acesso (Skate Parque, Mata do Liceu, Parque Ribeirinho e Praia de Faro)

    Consulte AQUI o edital 57/2021 referente à limitação e interdição de acesso a espaços públicos do concelho de Faro, com efeitos até às 23h59 do dia 1 de março de 2021.

     

  • Faro assegura serviço de entregas ao domicílio

    03 de fevereiro 2021

    Serviço é prestado em todo o concelho e assegurado pela cooperativa de táxis “Rotáxi” e pela plataforma “comidas.pt”. Os custos da entrega das refeições são suportados na totalidade pela autarquia.


    Já se encontra em funcionamento o serviço de entregas de bens alimentares ao domicílio, medida implementada pela autarquia como forma de apoiar a economia local durante o período de confinamento decretado pelo Governo devido à pandemia de covid-19.

    As entregas gratuitas, asseguradas inicialmente apenas pela Rotáxi, vão passar a ser também garantidas através do portal “comidas.pt”.

    Poderão beneficiar deste serviço todos os estabelecimentos de restauração e de produtos alimentares de todo o concelho de Faro que possam continuar a exercer a sua atividade de acordo com as medidas implementadas pelo governo. O serviço é acionado pelos comerciantes junto da Rotáxi e não pelos clientes e não há qualquer transação de dinheiro referente à entrega ou pagamento dos produtos entre os prestadores do serviço e os estabelecimentos aderentes ou os clientes.

    A entrega de bens garantida pela Rotáxi inclui, para além da restauração, produtos vendidos em farmácias e os estabelecimentos comerciais de bens alimentares que queiram usufruir desta medida, recorde-se, deverão acionar o serviço diretamente com a cooperativa de táxis. A listagem de estabelecimentos aderentes já se encontra disponível na página da autarquia, em https://www.cm-faro.pt/pt/menu/1255/entrega-de-bens-ao-domicilio.aspx e está em constante atualização.

    A plataforma “comidas.pt”, por outro lado, abrange apenas produtos alimentares (restaurantes, talhos e padarias) e os estabelecimentos de restauração interessados na integração neste portal devem preencher o formulário disponível para o efeito em www.comidas.pt e a ativação é totalmente gratuita após um contacto efectuado pela equipa que gere a plataforma. O cliente poderá efetuar a sua encomenda através do call center, plataforma digital e aplicações mobile da Comidas.pt, o serviço de entregas é garantido diariamente das 12h00 às 14h30 e das 19h00 às 22h30, sendo o custo de entrega grátis e suportado da mesma forma pela autarquia e o cliente efectua o pagamento da encomenda à Comidas.pt diretamente podendo fazê-lo através de Multibanco Portátil Contactless.

    Refira-se ainda que todos os estabelecimentos do concelho de Faro já inscritos nesta plataforma, uma empresa farense, irão beneficiar também desta medida de entregas gratuitas para o cliente enquanto vigorar a iniciativa implementada pela autarquia.

    Para saber quais os estabelecimentos abrangidos pela medida basta consultar a plataforma comidas.pt e selecionar a localidade “Faro”.

  • Município alarga refeições escolares gratuitas a todos os alunos com Escalão A e B

    03 de fevereiro 2021

    Medida estará em vigor durante o período de encerramento dos estabelecimentos de ensino

     

    O executivo municipal de Faro deliberou por unanimidade, na reunião de câmara do passado dia 1 de Fevereiro, ratificar a assinatura do despacho do presidente, Rogério Bacalhau, de 21 de janeiro de 2021, que determina a inclusão dos escalões 2, 3 e 4 da Segurança Social no escalão A dos apoios sociais a alunos carenciados do primeiro ciclo, no que diz respeito à alimentação, tendo em conta a situação atual do país e face ao aumento do número de famílias com dificuldades económicas.

    Atendendo à existência de famílias carenciadas a residir no concelho, considerou o município fundamental alargar o apoio alimentar a crianças oriundas destes agregados familiares, permitindo o acesso gratuito a refeições escolares a todos os beneficiários de apoio social, durante o período de encerramento dos estabelecimentos de ensino. Estas refeições são servidas em regime de takeaway, em descartáveis de doses individuais, aos alunos carenciados escalão A e B do Pré-Escolar e 1 º Ciclo.

    Serão ainda atribuídos vales de compras alimentares, também aos alunos do escalão A e B do Pré-Escolar e 1 º Ciclo, no valor de 30 € (6 vales individuais de 5€), os quais serão distribuídos pelos Agrupamentos de Escolas, nas respetivas Escolas Sede.

    A autarquia, liderada por Rogério Bacalhau, que detém o pelouro da Educação, vem reforçar o seu papel no apoio às famílias num momento de proliferação de casos de contágio Covid19, que exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.

  • Município de Faro anuncia terceiro pacote de medidas extraordinárias

    Faro, 28 de Janeiro 2021 – É tempo de darmos as mãos e lutarmos todos juntos, pela saúde na comunidade e pela vida de todos e de cada um de nós. A Câmara Municipal de Faro (CMF) anuncia um novo conjunto de medidas extraordinárias de apoio às empresas e às famílias, no âmbito do combate ao impacto causado pela pandemia da Covid-19. Este é o terceiro conjunto de medidas de apoio excecionais, que desde o início da pandemia representam já um investimento superior a cinco milhões de euros.

     

    A - Medidas de prevenção e combate à pandemia
    1. Criação de um pacote financeiro assistencial, na revisão ao orçamento, no montante de 2 milhões euros, para apoio a medidas já adotadas e outras que venham a ser necessárias.
    2. Reativação dos Postos de Coordenação da Proteção Civil Municipal, sob comando do Presidente da Câmara, em articulação com a Proteção Civil Distrital, Autoridade de Saúde Pública, forças de segurança e Instituto da Segurança Social.
    3. Manutenção do apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho, com suporte logístico, formativo e acompanhamento.
    4. Quando solicitado pela Autoridade de Saúde, estão assegurados os serviços de lavagem e desinfeção de instalações e viaturas, através das equipas especializadas dos Bombeiros Sapadores.
    5. Disponibilização de transporte para as equipas domiciliárias do Serviço Nacional de Saúde (centros de saúde) poderem prestar cuidados pós-hospitalares e à população com doenças crónicas.
    6. Instalação de 25 camas para apoio ao CHUA, no Hospital de Faro, para acolhimento de doentes, ficando 75 em reserva.
    7. Apoio à instalação de laboratórios para realização de testes e rastreios COVID-19, sempre que solicitado pela DGS.

     

    B - Medidas de apoio às empresas
    8. Prolongamento da campanha de fomento da economia circular, “Faro Somos Todos”, no montante total de 80 mil euros.
    9. Implementação de mecanismo de transporte gratuito de refeições, assegurado pelo Município através de protocolos estabelecidos com a Rotáxi e o portal comidas.pt.
    10. Suspensão da cobrança das taxas relativas à ocupação do espaço público com esplanadas, publicidade e venda ambulante.
    11. Isenção do pagamento de rendas de quiosques municipais.
    12. Suspensão do pagamento de taxa turística para as unidades hoteleiras, alojamento local e demais operadores onde aplicável.

     

    C - Medidas de apoio às famílias
    13. Suspensão do pagamento de parquímetros, enquanto perdurarem as restrições à circulação agora reforçadas – confinamento com encerramento das escolas.
    14. Reforço dos protocolos firmados com as IPSS’s do concelho para apoio alimentar, através de refeições confecionadas em regime de takeaway, para pessoas carenciadas e sem-abrigo.
    15. Intensificação do processo de atribuição do Cartão Abem Dignitude, permitindo a mais famílias carenciadas aceder aos medicamentos prescritos de forma gratuita.
    16. Articulação com equipa de apoio ao idoso da GNR, para identificação de idosos que careçam de bens alimentares, medicação e/ou outros.
    17. Reforço da implementação do programa de teleassistência domiciliária para idosos em situação de vulnerabilidade social ou que se encontrem sozinhos durante uma parte significativa do dia/noite.
    18. Todos os encarregados de educação dos alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar, serão contactados pelas suas escolas, no sentido de aferir o interesse em continuar, nestas duas semanas, a ter o serviço de refeições escolares para os seus educandos.
    19. Atribuição de vouchers no valor de 30 euros para aquisição de bens alimentares para alunos dos escalões A e B do pré-escolar e primeiro ciclo e suas famílias.
    20. Ativação de mecanismo de “Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por Pessoas Singulares” para munícipes que se encontrem em situação de carência económica.
    21. Ativação de mecanismo de apoio à reabilitação de primeiras habitações, para famílias em situação de carência económica.
    22. Abertura de concurso para apoios ao associativismo, cujas candidaturas podem ser entregues até 26 de Fevereiro.
    23. Cultura. Contratualização, junto do meio criativo local de iniciativas culturais e espetáculos em live-stream e lançamento de diversos projetos que envolvam o meio artístico local. Iniciativas Bandas ao Figuras, Ciclo Emergente, Europe @ home, entre outras a anunciar em breve

     

  • Município de Faro suspende pagamento de parquímetros

    O Município de Faro informa que, a partir da tarde de hoje, dia 26 de Janeiro, será suspenso o pagamento do estacionamento tarifado de superfície em todo o concelho.

    A medida é tomada em concordância com o evoluir da situação epidemiológica verificado nos últimos dias e permanecerá em vigor enquanto perdurarem as restrições à circulação agora reforçadas (Decreto n.º 3-C/2021).

    A fiscalização do pagamento do estacionamento tarifado (parquímetros) existente no concelho deixará assim de ser efetuada durante este período.

    Esta medida extraordinária do Município pretende acima de tudo salvaguardar o estacionamento dos moradores nas zonas tarifadas que agora se vêem obrigados ao recolhimento em suas casas.

    Para o Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau, "esta é uma medida justa e oportuna e serve, acima de tudo para dar um sinal aos nossos munícipes de que, enquanto perdurar esta fase mais aguda da pandemia, é necessário que todos fiquemos em casa, só saindo por razão justificada e imperiosa".

     

  • Município de Faro restringe espaços públicos

    A Câmara de Faro determinou um conjunto de medidas para mitigar a aglomeração de pessoas em espaços públicos. No naipe de novas medidas de combate à disseminação do novo coronavírus, o Município volta a adotar a interdição no acesso a vários espaços públicos, como forma de desincentivar ajuntamentos.

    Desde logo, os cemitérios municipais verão o seu horário restringido, passando a encerrar aos sábados, domingos e feriados pelas 13h00, acompanhando o dever de recolhimento. Equipamentos como os museus Municipal e Regional permanecem igualmente encerrados, assim como a Biblioteca Municipal que, nesta fase mais aguda da pandemia, suspendeu inclusivamente o serviço de empréstimo de livros em “takeaway”.

    E conforme anunciado oportunamente, também os parques municipais e parques de jogos ficarão encerrados, assim como estão vedados os acessos a espaços públicos em que habitualmente se verificam aglomerações incluindo passeios ribeirinhos e praias. Excetuam-se moradores, assistência e/ou entrega de bens essenciais a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas e situações de emergência.

    O mobiliário urbano presente nessas zonas, como bancos de jardim, contará com fitas a indicar a proibição do assento. Nas ruas, viaturas do serviço de Fiscalização Municipal voltarão igualmente em força, difundindo mensagens de apelo ao recato e prevenção do contágio.

    Em dia de Eleições, o Município não deixa ainda de apelar a todos os cidadãos para que exerçam o seu direito de voto cumprindo escrupulosamente com algumas normas de segurança essenciais: uso da máscara de forma adequada; manutenção do afastamento social recomendado; desinfeção das mãos ao entrar e ao sair do local de voto e utilização de caneta própria para efetivar o voto.

  • Município de Faro interdita acesso à Praia de Faro e zonas pedonais e de lazer do concelho

    Autarquia pretende diminuir a probabilidade da propagação do vírus

    O Município de Faro informa que, face à situação excecional que se vive e que impôs a declaração do estado de emergência e do novo confinamento, decidiu esta tarde (dia 21) interditar o acesso à Praia de Faro e respetivos parques de estacionamento (interior e exterior junto ao aeroporto), incluindo o passadiço pedonal, de forma a minimizar o possível impacto ao nível da propagação do Covid-19. Ficam ainda encerrados todos os espaços públicos em que habitualmente se verificam aglomeração de pessoas, tais como passadeiras, marginais, calçadões e praias, excetuando-se o acesso por moradores, para assistência e/ou entrega de bens essenciais a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas e situações de emergência.
    Estas medidas, que produzem efeitos entre as 00h00 do dia 22 de janeiro e as 23h59 do dia 30 de janeiro, pretendem diminuir a probabilidade de contágio, um maior controlo dos casos de COVID-19 e inverter o crescimento acelerado da pandemia. O Município de Faro entende que existe uma necessidade imperiosa de garantir a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, situação que se exacerba aos fins-de-semana, com o reporte de não cumprimento de algumas das recomendações emitidas pelas autoridades competentes, em especial em zonas pedonais e de lazer do concelho.

    Documentos para Download

  • Edital 100/2020 - Prorrogação dos efeitos do Despacho 44/2020/P - na continuidade das medidas de caráter excecional de combate à COVID-19

    Consulte o edital 100/2020, referente às medidas de caráter excecional necessárias ao combate à Covid19 no concelho de Faro- proibição de atividades recreativas e horários de funcionamento de estabelecimentos.

     

  • Planos de contingência
  • Medidas de caráter excecional necessárias ao combate à Covid19 no concelho- atividades recreativas e horários de funcionamento de estabelecimentos

    Consulte AQUI o edital 95/2020, referente às medidas de caráter excecional necessárias ao combate à Covid19 no concelho de Faro- proibição de atividades recreativas e horários de funcionamento de estabelecimentos.

  • Município de Faro promove ações de sensibilização em creches e jardins de infância

    Boas práticas no regresso ao funcionamento destas valências são o objetivo de uma ação que decorre junto de 25 espaços do concelho

    O Município de Faro, através do seu Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e em articulação com a Administração Regional de Saúde (ARS) e o Instituto da Segurança Social, encontra-se a promover durante esta semana, um conjunto de ações de sensibilização junto das creches e jardins-de-infância do concelho.
    Após a reabertura destas valências, permitida desde segunda-feira, dia 18 de maio, estas equipas pluridisciplinares – que, além dos elementos afetos ao SMPC incluíram ainda uma Técnica do Instituto da Segurança Social e um médico de saúde pública nomeado pela Delegada de Saúde – estão a realizar ações de sensibilização em 25 locais, afetos a 23 entidades (entre Instituições Particulares de Solidariedade Social e privados), que contam com cerca de 420 funcionários.
    No âmbito destas ações estão a ser distribuídos 3200 equipamentos de proteção individual (máscaras cirurgicas), além de folhetos informativos e cartazes com boas práticas e recomendações para funcionários e encarregados de educação relativos ao regresso ao funcionamento de creches e jardins-de-infância, incluindo medidas preventivas ou adaptação dos planos de contingência dos vários espaços.
    Estão assim a ser realizadas ações de sensibilização na Associação de Apoio à Criança “O Arco Íris”, Cáritas Diocesana do Algarve, Casa de Santa Isabel, Jardim de Infância “A Joaninha” (Centro Cultural e Social da Paróquia de Santa Bárbara de Nexe), Centro Cultural e Social da Paróquia de São Martinho de Estoi, Centro de Bem Estar Infantil Nossa Senhora de Fátima e Infantário da Falfosa/ Centro de Bem Estar Infantil da Falfosa (Centro de Ação Social, Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Saúde e Segurança Social do Distrito de Faro), Centro Infantil do Hospital de Faro, COOPPOFA – Cooperativa Consumo Popular de Faro CRL, Centro Infantil de Montenegro “Os Vivaços”, e Creche “Os Vivaços” (Fundação Algarvia de Desenvolvimento Social), Centro Infantil “Estrela do Mar” e Creche “Malta Pequena” (Fundação António Silva Leal), Creche “O Relógio” (Gambelas) e Instituto Dom Francisco Gomes – Casa dos Rapazes (sede), Obra de Santa Zita – Faro, Centro/ Creche/ Pré-Escolar da Torre de Natal e Creche Faro/Pré-Escolar de Faro/ ATL Faro (Santa Casa da Misericórdia de Faro), Creche e Jardim de Infância “Planeta da Fantasia”, Creche “Pipocas e Companhia”, Creche e Jardim de Infância “Bela Infância”, Colégio Oficina Divertida, Jardim Escola João de Deus, e Associação Nossa Senhora dos Navegantes.
    O Município de Faro espera, com esta iniciativa, poder ajudar à implementação das exigências de segurança e salvaguarda da saúde de todos os funcionários e utentes destas valências tão importantes e necessárias para garantir o futuro das nossas crianças e a reposição da normalidade da vida das nossas famílias.

     

  • Câmara de Faro implementa medidas para apoio ao comércio local sob o lema 'Faro Protege'

    A Câmara Municipal, em parceria com Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (Acral), Associação de Desenvolvimento Comercial da Zona Histórica de Faro (Associação Comércio da Baixa), Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AIHSA) e a Associação Cultural e Ativista da Baixa de Faro (OCAB) está a desenvolver um conjunto de iniciativas com o objetivo de devolver aos consumidores a confiança para frequentar o comércio tradicional e restauração do concelho.
    Além de acompanhar com atenção a retoma da atividade, a autarquia irá disponibilizar a todos os estabelecimentos aderentes um equipamento com dispensador de gel para uma correta higienização das mãos. Sendo esta uma das práticas a adotar com melhores resultados no controle e não disseminação da Covid-19, é essencial que todos os estabelecimentos possam oferecer esta segurança a todos os clientes.
    Este projeto, em que o Município surge como promotor e elo de ligação, visa criar mecanismos para que os cidadãos possam, sem receios, voltar a frequentar as lojas e restaurantes do concelho, favorecendo ao mesmo tempo a recuperação da economia do concelho. Pretende-se, assim, que os vários estabelecimentos que se associem a esta medida possam garantir a maior proteção possível a proprietários, funcionários e clientes, bem como à população em geral.

    Os proprietários dos estabelecimentos interessados em receber este equipamento deverão formalizar o interesse através do formulário disponibilizado no site da autarquia: https://bit.ly/FaroProtege.

    Em caso de dúvidas, poderão obter mais esclarecimentos através da Linha de Apoio Faro – Covid 19 – 800 219 019, ou junto das associações envolvidas (no caso de ser associado de alguma delas).

  • Município de Faro prepara reabertura gradual de serviços

    Regresso ao trabalho e atendimento presencial começam a acontecer a partir de hoje, dia 18 de maio, respeitando condições de segurança para trabalhadores e restantes utentes


    Face ao levantamento das restrições que vigoraram durante o estado de emergência em todo o País, o Município de Faro prepara-se para proceder à reabertura gradual dos seus serviços a partir de hoje, dia 18 de maio. Esta reabertura obedece a um conjunto de condições e normas que garantam totalmente as condições de segurança necessárias à proteção dos trabalhadores e restantes utilizadores dos edifícios e espaços municipais.
    Tendo em conta os riscos associados ao Covid-19, o Município recomenda que nesta, fase, continue a ser mantido o distanciamento social entre pessoas e evitadas quaisquer deslocações desnecessárias aos equipamentos municipais, onde o uso da máscara passa a ser obrigatório.
    Assim, sempre que possível, deve ser privilegiado o contacto telefónico ou eletrónico com os serviços municipais. Caso este tenha de ser necessariamente presencial, só será realizado com marcação prévia e em espaços que deverão ter uma barreira física (acrílico ou vidro), por forma a garantir o distanciamento e proteção dos envolvidos.
    Todas as pessoas que pretendam aceder aos vários serviços da autarquia terão a temperatura corporal medida, sendo-lhes negado o acesso às instalações caso o registo seja superior a 37,5 graus centígrados.
    Será ainda limitada, no interior das instalações, a circulação de pessoas (trabalhadores, clientes, fornecedores ou visitantes) e o número de utentes ou visitantes na receção ou área de atendimento, de forma a manter o distanciamento mínimo de dois metros entre si, ao mesmo tempo que também serão reorganizadas as áreas de trabalho para garantir a mesma distância mínima entre trabalhadores
    Nesta fase de reabertura gradual, o teletrabalho será também mantido para vários trabalhadores, em função da sua situação etária, clínica ou familiar e, sempre que necessário, existirá rotação entre equipas presentes fisicamente no local de trabalho, de forma a assegurar o distanciamento recomendado. Em linha com o Plano de Contingência ativado pelo Município, mantêm-se preparadas áreas de isolamento para eventuais casos suspeitos ou confirmados de Covid-19.
    Os trabalhadores da autarquia foram ainda sensibilizados para um conjunto de regras de prevenção, nomeadamente de etiqueta respiratória, lavagem correta e higienização das mãos, funcionamento e gestão dos vários espaços e utilização dos equipamentos de proteção individual de acordo com os respetivos serviços. Deve ser evitada a partilha de objetos ou equipamentos de trabalho e o trabalho em grupo (reuniões de trabalho à porta fechada).
    Paralelamente, todas as áreas de trabalho vão ser alvo de limpeza e higienização profunda, de acordo com as recomendações da Autoridade de Saúde, com particular atenção para as áreas comuns, de atendimento e com maior frequência de utilização.
    Todas as medidas tomadas pelo Município estão em constante monitorização e poderão vir a ser revistas, mediante novas orientações que venham a ser definidas pela Autoridade de Saúde.

  • Município de Faro atribui donativo de 5 mil euros à Universidade do Algarve

    Medida implementada no âmbito do programa #FaroConsigo pretende ajudar a dar resposta a situações de vulnerabilidade social por parte de estudantes universitários


    O Município de Faro atribuiu um donativo de 5 mil euros à Universidade do Algarve (UAlg). O objetivo é ajudar a dar uma resposta integrada a situações de vulnerabilidade social por parte de estudantes desta instituição universitária.
    Esta iniciativa, implementada no âmbito do #FaroConsigo, um pacote de 47 medidas apresentadas pela Câmara Municipal de Faro para fazer face à crise pandémica, prevê que esta verba sirva para auxiliar alunos universitários da UAlg que tenham dificuldades ou não consigam suportar despesas relativas ao pagamento de propinas ou prestações de alojamento nas residências de estudantes.
    O Município entende que, nesta altura extraordinariamente difícil na vida de todos, não pode deixar de assumir as suas responsabilidades, também junto daqueles que poderão estar em dificuldades num momento fulcral das suas etapas formativas, e que podem vir a ser agentes ativos importantes no futuro próximo do concelho, na região e no País.
    Ao todo, a autarquia já investiu cerca um total de 190 mil euros em diversos apoios sociais para fazer face a esta situação de emergência social relacionada com a pandemia por Covid-19.
    “Embora ainda longe do seu final, a crise pandémica já deixou marcas severas no tecido social e económico e neste momento, só com muito trabalho e unidade poderemos ultrapassar as dificuldades desta crise sem precedentes. É tempo de sermos solidários e de dar a todos pelo menos uma certeza, a de que o Município de Faro estará sempre presente nos momentos difíceis. Importa preparar o futuro e trabalhar para que, quando isto passar, possamos todos recuperar o tempo perdido e fazer mais pela nossa comunidade”, conclui o presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau.

  • Conselho Local de Ação Social de Faro reúne-se em videoconferência para analisar situação face à pandemia do Covid-19

    Foi em clima de grande mobilização entre as entidades do concelho perante o cenário de pandemia e abrandamento económico que atravessamos, que se realizou no passado dia 6, o 2.º Plenário do Conselho Local de Ação Social de Faro (CLASF), em sistema de videoconferência, com o objetivo de fazer um ponto de situação das atividades desenvolvidas pelas entidades parceiras e das dificuldades sentidas em resultado da pandemia COVID-19.
    A reunião teve como ordem de trabalhos a apresentação das medidas implementadas/ a implementar pelo Município, a cargo do Presidente do CLASF e vereador Carlos Baía.
    Foi assim feito um ponto de situação de medidas como o reforço do encaminhamento técnico às famílias para a resposta social disponível, seja na aquisição e transporte de bens na situação de carência económica e agilização de refeições já confecionadas em regime de take away.
    Foi também feito um balanço de outras iniciativas municipais como a criação da linha telefónica de apoio gratuita 800 219 019 (em funcionamento todos os dias das 09h00 às 21h00), a rede temporária de apoio alimentar e os diversos apoios financeiros atribuídos às IPSS’s com o objetivo de dar as famílias carenciadas do concelho.
    Foi igualmente partilhado que, no que concerne a situações de carência económica e isolamento social, os serviços da autarquia encontram-se regularmente a estabelecer contato telefónico aferindo de forma continuada as necessidades de acionar alguma resposta não sinalizada.
    Deu-se ainda conta aos parceiros da intensificação do processo de atribuições do Cartão Abem Dignitude, permitindo a mais famílias carenciadas aceder aos medicamentos prescritos e ao reforço da implementação do programa de teleassistência domiciliária para idosos em situação de vulnerabilidade social ou que se encontrem sozinhos durante uma parte significativa do dia/noite.
    Foi ativado de imediato um programa de apoio à renda com carácter de emergência e em vigência até junho, por forma a apoiar os munícipes em condições mais difíceis no pagamento das rendas.
    No que concerne à educação, foi garantido o fornecimento gratuito de refeições escolares aos alunos com escalão A e B da Ação Social Escolar, em serviço de take away. Está também em procedimento a aquisição de senhas para vales de compras n no valor unitário mensal de 30€ (medida aplicável aos meses de Maio e Junho de 2020) para as famílias com filhos que frequentem as Escolas do 1º Ciclo e que sejam utentes com apoio social escolar do Escalão A e B.
    Seguiu-se a convite do município, uma breve apresentação da evolução do desemprego e as medidas em vigor realizada por José Tocha, Diretor Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro do IEFP, que apresentou números que refletem o aumento do desemprego no concelho de Faro e na região algarvia, embora com um crescimento menos acentuado em Faro.
    Por último coube às entidades partilharem as atividades desenvolvidas, bem como, os constrangimentos sentidos. Neste ponto registaram-se intervenções da Associação Oncológica do Algarve; Banco Alimentar do Algarve; AIPAR, Proteção à Rapariga e à Família; Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral; Re-food; Espaço Saúde em Diálogo da Plataforma Saúde em Diálogo; Centro de Ciência Viva do Algarve e Centro de Vida Independente.
    O videoplenário contou com a participação de cerca de 30 entidades, tendo resultado num sentimento partilhado de profícua concertação de esforços, num espirito de cooperação e na consensual preocupação pela não duplicação dos apoios sob o perigo de ficarem a descoberto situações graves de pobreza envergonhada.

  • Biblioteca Municipal de Faro António Ramos Rosa retoma empréstimo de livros

    A partir da próxima segunda-feira, dia 11 de maio, a Biblioteca Municipal de Faro António Ramos Rosa retoma o serviço de empréstimo e devolução de documentos.


    Para aceder a este serviço os interessados deverão consultar o catálogo online da Biblioteca no endereço biblioteca.cm-faro.pt, escolher as suas preferências literárias e contactar a Biblioteca através do e-mail bemprestimo@cm-faro.pt ou do telefone 289 870 000, de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 17h00 e indicar os livros que pretendem requisitar. Para esse efeito deverão enviar o nome completo e o número de leitor da Biblioteca. Por fim, será agendada data e horário para levantamento dos livros na Biblioteca Municipal.

    Durante o período de confinamento social, a Biblioteca Municipal procurou adaptar-se à nova realidade do país provocada pela Covid-19 e manteve os serviços a funcionar à distância, através da consulta de recursos digitais e da partilha e produção de conteúdos online na sua página do Facebook e email, procurando manter um contacto direto com a comunidade e tentando dar resposta às necessidades de informação e culturais dos cidadãos.
    Nesta primeira fase, a reabertura contempla apenas a possibilidade de acesso a serviços de leitura e referência não presencial e nunca o acesso a espaços internos em permanência.
    Devem ser garantidas as orientações da Direção Geral da Saúde (DGS), o distanciamento físico, a etiqueta respiratória e o uso de equipamentos de proteção individual adequados, como viseira, máscara, luvas e desinfetante.

    Face ao encerramento da Biblioteca ao público, não existirão penalizações por devolução fora de prazo.

    Toda a informação em https://www.facebook.com/bibliotecamunicipaldefaro

  • Projeto 'Covidalgarve' sensibiliza população mais vulnerável

    Iniciativa de grupo de estudantes do Mestrado Integrado em Medicina da Universidade do Algarve, que conta com o apoio do Município de Faro, já “visitou” zona do Cerro do Bruxo e bairro de emergência Horta da Areia.


    O Município de Faro associou-se ao projeto COVIDALGARVE, desenvolvido por estudantes do Mestrado Integrado em Medicina da Universidade do Algarve (UAlg), que visa ajudar a sensibilizar a população mais vulnerável para os cuidados a ter durante estes tempos de pandemia.
    A equipa responsável por este projeto começou por visitar, no dia 30 de abril, a zona do Cerro do Bruxo, e na quarta feira, dia 6 de maio, o bairro de emergência Horta da Areia, tendo sensibilizado as famílias lá residentes para questões tão importantes como proceder à correta à lavagem e desinfeção das mãos e reforçado a explicação sobre as várias medidas de etiqueta respiratória a ser utilizadas.
    Foram ainda distribuídos às famílias, previamente sinalizadas pela autarquia, gel desinfetante para as mãos, cabazes de fruta previamente angariados, informação sobre a correta lavagem das mãos e ainda desenhos para colorir para as crianças.
    Este projeto resulta do empenho de um grupo de 15 estudantes do 5.º ano do Mestrado Integrado em Medicina da UAlg, que face à situação de pandemia que vivemos, propôs ao Município de Faro a aplicação deste projeto como forma de chegar às franjas mais vulneráveis da população do concelho.
    A Câmara Municipal de Faro associou-se prontamente a este projeto e disponibilizou o apoio logístico para o levar a cabo, através da cedência de uma viatura e de produto desinfetante. Nas próximas semanas, as ações irão prosseguir, noutras comunidades do concelho.

  • Comunicado Festival F

    O Festival F tomou ontem conhecimento da proposta de lei que o Governo pretende submeter à Assembleia da República, que proibirá a realização de festivais de música em Portugal até dia 30 de setembro, no âmbito do combate à pandemia de COVID-19.

    Em primeiro lugar, o Festival F deseja manifestar a sua profunda tristeza pela chegada deste dia, embora perceba e respeite as razões que fundamentam esta decisão. Neste momento, o mais importante é salvaguardar a saúde de todos para que possamos derrotar esta doença o mais rapidamente possível.

    O Festival F tem como principais objetivos valorizar o território onde ocorre, disponibilizar uma oferta cultural e de lazer de grande qualidade, bem como promover e potenciar a música portuguesa, mostrando toda a sua diversidade e abrangência. Os nossos palcos sempre foram locais privilegiados para consagrados e novos talentos, para artistas dos mais diversos estilos. Num momento em que a música portuguesa vive um momento tão singular e dramático sentimos que, mais do que nunca antes, é importante mantermos o Festival F como um irredutível aliado da música portuguesa. Assim, recusamos baixar os braços e, sempre em rigoroso cumprimento das normas sanitárias em vigor, prometemos adaptar o evento à realidade atual e assinalar o ano de 2020 como também um ano de Festival F. Assim que possível comunicaremos os moldes em que estas ações irão decorrer.

    Por fim, agradecemos o empenho de todos os profissionais que têm estado na primeira linha do combate ao COVID-19 e saudamos o esforço que todos os portugueses, e particularmente os farenses, têm feito para que possamos vencer este enorme desafio. Em breve estaremos juntos! Que o F seja agora de Força e sempre de Futuro!

  • Município dá atenção especial à causa animal

    Reforço de apoios municipais a associações do movimento animal para ações junto da população.


    Numa altura em que a crise provocada pela pandemia Covid-19 tem também tido efeitos nos cuidados com os animais de companhia e um aumento do número de abandonos, o Município de Faro vai redobrar a atenção a esta causa, através da atribuição de apoios extraordinários às associações do movimento animal para ações junto da população. O valor desse apoio foi fixado no passado dia 5, em Reunião de Câmara, no montante de 8 mil euros a distribuir equitativamente pelas associações “Associação Animais de Rua”, “Movimento pró Animal de Faro (MAF)”, “Associação Gatos de Jardim” e “PRAVI – Projeto de Apoio a Vítimas Indefesas”.
    Esta medida vem na linha de um princípio orientador de respeito e preservação do bem-estar e dignidade animal que o Município tem seguido, colaborando com as associações de defesa da causa animal e tendo vindo a coorganizar e apoiar campanhas de sensibilização contra o abandono, maus-tratos e cuidados com animais.
    Além disso, o Município tem adotado várias medidas como a não-aceitação de espetáculos circenses em espaço público com animais em cativeiro e a realização de projetos de captura, esterilização e devolução com excelentes resultados.
    Nesse sentido, o Município incluiu uma iniciativa dedicada à causa animal e às associações que lutam contra o flagelo do abandono animal num último lote de medidas anunciado para fazer face aos efeitos da crise pandémica - após um primeiro conjunto de 31 apresentadas no âmbito do programa #FaroConsigo.

  • Testes à Covid-19 em lares de idosos do concelho de Faro sem casos positivos

    Equipas do ABC rastrearam 946 utentes e profissionais de estruturas residenciais para idosos em operação coordenada pelo Comando Regional da Autoridade Nacional da Emergência e Proteção Civil em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros.

     
    As equipas do Algarve Biomedical Center (ABC) já efetuaram até ao momento um total de 946 testes a utentes e profissionais de Estruturas Residenciais Para Idosos (ERPI) no concelho de Faro, não tendo sido detetado qualquer caso positivo de doença por SARS-CoV2.
    Numa operação realizada no âmbito do programa de testagem dos lares de idosos do Algarve Covid+70, coordenada pelo Comando Regional de Emergência e Proteção Civil (CREPC) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) da Câmara Municipal de Faro e com o apoio dos Bombeiros Sapadores de Faro e dos Bombeiros Voluntários de Faro, foram realizados desde o dia 4 de abril até ao passado dia 2 de maio, testes em 12 instituições do concelho, equivalendo a 14 equipamentos.
    Assim, foram realizados testes na Santa Casa da Misericórdia de Faro, Lar das Missionárias da Caridade Madre Teresa de Calcutá, Lar de Idosos “Semear Afetos”, Centro de Bem-Estar - Lar da Terceira Idade de Santa Bárbara de Nexe, Residência Sénior José Ricardo Candeias Neto, Lar de Recuperação Convalescença e 3ª Idade - Monte da Palhagueira, Lar de Idosos “Falésia Azul”, Casa de Repouso de Faro, Lar Centro Cultural e Social da Paróquia de São Martinho de Estoi, Lar Santa Casa da Misericórdia de Faro - Torre Natal, Casa de Repouso “O Faraó”, Casa de Repouso “Quinta da Bemposta”, APPC e AMERA.
    As equipas médicas do ABC responsáveis por este processo de recolha e análise rastrearam 529 utentes e 417 funcionários das ERPI’s, tendo os resultados sido todos negativos. Após esta fase, serão realizados também testes a outras instituições de âmbito social do concelho.
    De forma a minimizar o impacte que esta doença pode ter junto da comunidade sénior que se encontra nestes equipamentos de apoio bem como dos funcionários que estão afetos a cada uma, o Serviço Municipal de Proteção Civil procedeu à entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) (cerca de 3600 máscaras e viseiras de proteção) pelos Lares e equipamentos de cariz social do Concelho.
    O Município de Faro congratula-se com os resultados conhecidos até ao momento, mas considera necessário que todos se mantenham alerta, tendo em conta que continuamos sob ameaça de um vírus muito contagioso e agressivo, em particular para os idosos e doentes de risco, que nesta fase, devem manter-se resguardados e em segurança.

  • Faro mantém restrições nos equipamentos municipais

    Serviços do Município e equipamentos desportivos e culturais mantêm-se encerrados. Autarquia pretende minimizar possível impacto ao nível da propagação do vírus.

    O Município de Faro informa que, face à passagem do estado de emergência para a situação de calamidade pública, decidiu manter a maioria das restrições impostas à utilização de equipamentos e espaços públicos municipais, de forma a minimizar o possível impacto ao nível da propagação do Covid-19.
    Os serviços da autarquia mantêm-se assim encerrados para atendimento ao público e a funcionar apenas através de correio eletrónico e por via telefónica até ao próximo dia 18 de maio. Até essa data, a autarquia vai reavaliar a situação de forma a definir em que moldes estes serviços poderão vir a funcionar a partir daí.
    Também o Balcão Único “Viver Faro” permanece encerrado e deverá reabrir no próximo dia 1 de junho, em moldes ainda a definir, quando se proceder também à reabertura da Loja do Cidadão.
    Os vários equipamentos culturais afetos ao Município (Teatro das Figuras, Museu Municipal, Galeria Regional, Galeria Trem e Ermida de Santo António do Alto) mantêm-se também de portas fechadas.
    Já a Biblioteca Municipal de Faro – que acolhe, de momento, o Posto de Coordenação da Proteção Civil Municipal – mantém o encerramento ao público mas está num processo de reorganização para permitir que, até ao início da próxima semana, se possam vir a realizar alguns serviços, nomeadamente o levantamento e entrega em modo “take-away” de livros ou outros artigos disponíveis para o efeito.

    Os vários espaços desportivos municipais, incluindo o Centro Náutico, mantêm-se igualmente encerrados ao público, podendo no entanto facultar-se a sua utilização apenas a equipas ou atletas federados mediante inscrição prévia e sem possibilidade de utilização dos respetivos balneários ou partilha de equipamentos.
    Ainda encerrado, pelo menos até dia 18 de maio, permanece o Jardim da Alameda João de Deus, bem como os parques infantis públicos da cidade.
    Segundo Rogério Bacalhau, presidente da Câmara Municipal de Faro, “a situação de calamidade pública é uma nova etapa, mas a verdade é que continuamos sob ameaça de um vírus muito contagioso e agressivo, em particular para os idosos e doentes de risco”.
    “Se por um lado iremos retomando lentamente as nossas atividades, é verdade que nada será como dantes no nosso dia-a-dia. Quase tudo muda, mas terá que ser assim, e pela nossa parte tudo faremos para que o regresso à normalidade se faça sem sobressaltos nem retrocessos. Mas não podemos voltar para trás, por isso, resguardem-se ficando em casa, porque o futuro está aí e Faro vai precisar de todos para relançar o seu processo de desenvolvimento”, conclui o presidente.

  • Bombeiros Sapadores de Faro recebem formação para ações de descontaminação

    Treino de instrução ministrado por elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa decorreu esta terça feira, nas oficinas da Câmara Municipal de Faro

    Dez operacionais dos Bombeiros Sapadores de Faro receberam esta terça feira uma ação de formação específica de instrução e treino para descontaminação de espaços em cenário de ameaça biológica, como é o caso do vírus Covid-19, ministrada pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
    Esta formação de caráter prático aconteceu depois de outros dois elementos do Corpo de Bombeiros Sapadores de Faro já se terem deslocado anteriormente a Lisboa para receber uma formação teórica específica nesta área por parte dos elementos dos Sapadores de Lisboa.
    Desta feita, o treino de instrução - que aconteceu nas oficinas do Parque Auto da Câmara Municipal de Faro - foi dirigido a mais duas equipas de cinco elementos e visou os procedimentos de como equipar e desequipar os operacionais responsáveis por estas ações e ainda uma ação de descontaminação em contexto de treino de acordo com o protocolo definido para o efeito.
    Segundo José Tomás Valente, comandante dos Bombeiros Sapadores de Faro, “esta formação é particularmente relevante no âmbito da pandemia que nos afeta e vai de encontro às necessidades relativamente à possível descontaminação de espaços, caso estas venham a ser necessárias”.
    Após esta formação, o objetivo passa por “treinar e rotinar estes procedimentos e passar os conhecimentos a todos os profissionais dos Bombeiros Sapadores de Faro”.
    Também o tenente coronal Tiago Lopes, comandante do Regimento dos Bombeiros Sapadores de Lisboa e responsável por esta formação, garante que esta “é mais uma ferramenta para que os operacionais possam atuar, em caso de necessidade, na descontaminação de espaços, tendo em conta, no entanto, que esta é uma ação muito crítica que envolve muitos recursos e que deve ser feita apenas quando há absoluta necessidade de o fazer em espaços contaminados”.
    De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Faro,

  • Município de Faro e Região de Turismo do Algarve divulgam online linha de apoio às microempresas- Covid 19

    O Município de Faro e a Região de Turismo do Algarve promovem uma videoconferência no próximo dia 5 de maio, às 10h30, dirigida às microempresas e aos empresários em nome individual (ENI) do setor do turismo, com o objetivo de divulgar a Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo – COVID 19, disponibilizada pelo Turismo de Portugal.

    Esta sessão surge num momento em que a situação excecional que se vive provocada pela pandemia da COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias para apoiar empresas e trabalhadores do setor privado. Para mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses, o Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro para assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

    As medidas a apresentar destinam-se às microempresas e aos empresários em nome individual (até 9 trabalhadores) enquadrados nas CAE do TURISMO: alojamento; parques de campismo e de caravanismo; restaurantes; estabelecimentos de bebidas; aluguer de veículos automóveis; agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas; organização de feiras, congressos e outros eventos similares; atividades de parques de diversão e temáticos; atividades dos portos de recreio (marinas); organização de atividades de animação e outras atividades de diversão e recreativas.

    Os interessados em participar poderão fazê-lo através do link https://bit.ly/apoio_turismo.

  • Museu Municipal de Faro e Museu Regional levam iniciativas culturais à casa de cada um

    De portas encerradas, espaços museológicos municipais continuam a estar perto do seu público – de todas as idades - com propostas diversificadas de conteúdos culturais e didáticos.

    O Museu Municipal de Faro e o Museu Regional estão atualmente de portas encerradas mas continuam ativos e a promover o seu património cultural. Para isso, estão previstas uma série de iniciativas digitais dirigidas a toda a família, em que o lema é entrar em casa de cada um.
    Uma dessas propostas é o Quiz, que propõe uma série de perguntas para testar os conhecimentos de toda a família sobre curiosidades ou peças dos espaços museológicos municipais. Também os serviços educativos vão promover a apresentação de histórias, que lembram tradições e memórias de outros tempos, retomando assim as atividades do programa escolar que os mais pequenos estão habituados a acompanhar de forma presencial no Museu.
    Outro desafio lançado é o projeto “A casa é o atelier”, em que se convida toda a família a participar com a sua veia artística, produzindo, nestes dias mais caseiros, as suas obras de arte de pintura sobre esta altura altura extraordinária das nossas vidas. Os desenhos ou pinturas devem depois ser enviados para o Facebook ou para o e-mail do Museu, podendo mais tarde ser expostos nas espaços museológicos municipais.
    Também será possível fazer visitas guiadas, de forma virtual, numa iniciativa chamada “Dois dedos de conversa”, que contará com uma apresentação rápida de algumas das principais peças do Museu. Também a equipa de restauro, que se encontra a tratar de algumas peças, dará o seu testemunho relativamente às melhorias desse património museológico.
    Com estas iniciativas, e agora numa faceta mais digital, o Museu Municipal e o Museu Regional continuam a apresentar conteúdos culturais, longe dos seus edifícios, mas perto do seu público. Mais informações podem ser consultadas nas redes sociais do Museu Municipal de Faro.

     

  • Município lança apoio de emergência ao arrendamento

    Candidaturas estão abertas para munícipes afetados por situações ligadas à pandemia da COVID-19, nomeadamente desemprego, doença ou rutura familiar

    O Município de Faro lançou um Apoio Municipal de Emergência ao Arrendamento (AMEA) para munícipes que se encontrem em situação grave de carência económica resultante de fatores ligados à pandemia da COVID-19.
    Esta medida foi implementada no âmbito de um conjunto de iniciativas promovidas pela Câmara Municipal de Faro para combater os efeitos da crise pandémica junto das famílias, empresas e associações e visa a concessão de apoio a pessoas ou famílias do concelho que, nesta altura, estejam a ser afetadas por situações ligadas à epidemia/ pandemia, situação temporária de desemprego, doença, rutura familiar, entre outros.
    Nesse sentido, poderão vir a usufruir deste apoio os indivíduos ou agregados familiares que reúnam um conjunto de condições, nomeadamente residir no concelho, ininterruptamente, há mais de três anos, ter mais de 18 anos; encontrarem-se numa situação socioeconómica desfavorecida; apresentarem uma taxa de esforço do agregado igual ou superior a 40 por cento ou não serem beneficiários de outros apoios para o mesmo fim.
    Os pedidos deverão ser efetuados em formulário para o efeito, e as condições gerais de acesso ou quaisquer dúvidas ou esclarecimentos podem ser solicitados à Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas (DISPP) da Câmara Municipal de Faro, durante as horas normais de expediente, pelo número 289 870 869 ou para o email dis@cm-faro.pt .
    As candidaturas podem ser entregues de forma condicionada à forma de funcionamento dos serviços em cada momento, de acordo com a evolução da pandemia, diretamente no Balcão Único do Município, sito na Loja do Cidadão, no Mercado Municipal de Faro; na DISPP, na Praça José Afonso, n. 1, 8000-173 Faro; ou por carta registada com aviso de receção para o endereço da DISPP ou ainda por por envio por endereço eletrónico (DIS@cm-faro.pt).
    As presentes normas para concessão de apoio municipal de emergência ao arrendamento pelo Município vigoram até ao dia 30 de junho de 2020.

    Consulte AQUI o edital 66-2020.

     

  • Faro reforça apoio ao associativismo em 916 mil euros

    Município lançou novas medidas para combater efeitos da crise junto de famílias, empresas e associações do concelho. Investimento já supera 6,5 milhões.

    O Município de Faro vai reforçar o apoio ao Programa Municipal de Apoio ao Associativismo com um montante acrescido de 916.300,00 euros.
    A Câmara Municipal de Faro entende que, nesta altura, a crise provocada pela pandemia já deixou marcas severas no movimento associativo farense, composto por forças vivas determinantes para o desenvolvimento social, cultural, desportivo e juvenil e que se encontram agora paralisadas, como clubes e associações que enfrentam uma paragem quase total das suas atividades e uma quebra brutal das respetivas fontes de rendimento.
    Nesse sentido, o Município pretende com este apoio suplementar ajudar a estimular o movimento associativo, contribuindo para que estas instituições possam continuar a desenvolver as várias atividades nas mais variadas áreas e a dinamizar de forma fundamental a cidade e o concelho, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e desportivo das várias gerações de munícipes farenses.
    “Neste momento crucial, todos devem assumir as suas responsabilidades, pois só com muito trabalho e unidade poderemos ultrapassar as dificuldades desta crise sem precedentes. É necessário congregar esforços para defender a economia e a vida das nossas famílias e esse trabalho é de todos”, refere o presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau. “Neste momento, a Câmara assume também as suas responsabilidades, investindo nesta crise mais de 6,5 milhões de euros, o que corresponde a quase 13 por cento do nosso orçamento”, conclui o autarca.
    Esta iniciativa está incluída num novo conjunto de medidas da autarquia para fazer face aos efeitos da crise pandémica - após um primeiro lote de 31 medidas apresentadas no âmbito do programa #FaroConsigo - e, ao mesmo tempo, ir ao encontro das necessidades excecionais dos munícipes, empresas e associações.

  • Faro implementa novas ações para vencer a crise

    O Presidente da Câmara Municipal de Faro, apresentou na página de Facebook do Município um conjunto adicional de medidas para fazer face à crise pandémica e seus efeitos na economia das famílias, empresas e movimento associativo do concelho.
    Para além das 31 medidas já apresentadas no programa “Faro Consigo”, são agora contempladas 16 novas ações para apoio direto às entidades que estão na linha da frente no combate ao surto pandémico, ao mesmo tempo que se reforça o pacote aplicado no estímulo à recuperação económica do concelho, procurando dar combate ao desemprego e à falência das famílias farenses. Finalmente, continuamos a ir ao encontro dos mais desfavorecidos, criando linhas de apoio para as famílias cuja quebra de rendimentos não permite já o custeio das suas despesas com habitação arrendada, sem esquecer o cuidado a ter no apoio às franjas mais vulneráveis da população, como os idosos em isolamento, pessoas sem-abrigo e outros. O valor global das medidas agora apresentadas supera os 5 milhões de euros.

     

    I. MEDIDAS DE CONTENÇÃO E APOIO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS:

    1. Aquisição e entrega de equipamentos de proteção individual (máscaras e viseiras) a todas as 37 respostas sociais do concelho, entre lares, centros de dia e internatos, e reforço do stock das Autoridades com jurisdição no concelho.

    2. Aquisição e montagem de 100 camas hospitalares e outros equipamentos para preparação de respostas de retaguarda no combate à crise sanitária, no Pavilhão Municipal da Penha e Ginásio-sede do Sporting Clube Farense.

    3. Entrega ao Centro de Saúde de Faro (Unidade de Saúde Familiar Ossónoba) de 4 bicicletas elétricas para deslocação das equipas que fazem apoios domiciliários na comunidade.

    4. Entrega de um automóvel ligeiro de passageiros ao Centro de Saúde de Faro para cuidados de saúde na comunidade.

     

    II. MEDIDAS DE ESTÍMULO À ECONOMIA E ÀS FAMÍLIAS:

    5. Para apoio às famílias, será apresentado à Assembleia Municipal uma proposta de redução do IMI urbano, para 2021, de 0,38% para 0,35%, o que representa uma injeção de cerca de 1 milhão de euros na economia dos farenses.


    6. O pacote fiscal a apresentar à Assembleia Municipal prevê também, para 2021, a isenção de derrama para as empresas com um volume de negócios inferior a 150 mil euros, abdicando o Município de uma receita estimada de 450 mil euros.


    7. Num momento em que todos os clubes e associações se vêem a braços com a paragem quase total das suas atividades e fontes de rendimento, a autarquia reforça o programa municipal de apoio ao associativismo no montante de 916.300,00 euros.


    8. Nesta revisão, o município vai reforçar também o orçamento para empreitadas no concelho, no total de 1.501.100,00. Pretende-se, em tempos de crise, impedir que a economia do concelho fique completamente neutralizada, investindo o mais possível na requalificação do espaço público e vias de comunicação, lembrando que muitas destas obras estão a cargo de fornecedores locais e regionais. O setor público tem que se assumir como uma alavanca de investimento, criando e mantendo empregos.


    9. Procurando relançar um conjunto de obras cujos concursos haviam ficado desertos em Dezembro de 2019, o Município inscreve cerca de 940 mil euros (a distribuir pelos orçamentos de 2020, 2021 e 2022) para reforço dos procedimentos a lançar: Requalificação da Mata do Liceu, Requalificação da Alameda João de Deus e Edificação do Centro Cultural e Recreativo de Bordeira.


    10. Reforço do sistema de pagamento imediato de faturas a fornecedores, reduzindo ao mínimo os tempos de espera para recebimentos relativos a bens e serviços fornecidos ao Município.

     

    III. MEDIDAS DE APOIO SOCIAL:

    11. Aquisição e entrega de cabazes de alimentação e vales de compras a famílias carenciadas, em articulação com a rede social do concelho.


    12. Apoio suplementar ao Banco Alimentar (30 mil euros), tendo em vista a aquisição de bens alimentares a produtores locais, a entregar posteriormente às famílias carenciadas, através das IPSS do concelho.


    13. Criação de mecanismo de apoio às rendas para as famílias cujos rendimentos perdidos não possibilitem fazer face às despesas com habitação.


    14. Pagamento pela Câmara Municipal de cerca de 1,5€ por almoço (cinco almoços por semana) às famílias com filhos que frequentem as Escolas do 1º Ciclo e que sejam utentes com apoio social escolar do Escalão A e B, através da atribuição de vales de compras no valor unitário mensal de 30€ (medida aplicável aos meses de Maio e Junho de 2020).


    15. Atribuição de uma comparticipação financeira de 20 mil euros a cada um dos cinco agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho, (no montante de 100.000,00€) para apoio ao processo de aprendizagem à distância. A medida prevê que os agrupamentos procedam à aquisição de equipamentos tecnológicos para posterior empréstimo aos alunos de famílias carenciadas.


    16. Atenção especial à causa animal, através da atribuição de apoios extraordinários às associações do movimento animal para ações junto da população e reforço do projeto já existente “cheque veterinário”.

     

    NOTA FINAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

    “Estando longe do seu final, a crise pandémica global deixou já marcas severas no tecido social e económico do concelho. Por força da paragem abrupta nas atividades económicas, empresas e famílias vêem fugir os seus rendimentos. O mesmo acontece com o movimento associativo farense, composto por forças vivas determinantes para o desenvolvimento social, cultural, desportivo e juvenil e que agora se encontram paralisadas.
    Neste momento crucial, todos devem assumir as suas responsabilidades, pois só com muito trabalho e unidade poderemos ultrapassar as dificuldades desta crise sem precedentes. É necessário congregar esforços para defender a economia e a vida das nossas famílias e esse trabalho é de todos.
    Pela nossa parte, respondemos afirmativamente aos desafios – não podia ser de outra forma. É tempo de sermos solidários, de entender as dificuldades e de dar a todos pelo menos uma certeza, a de que o Município de Faro estará sempre presente nos momentos difíceis.
    Torna-se agora imperioso que todos tenhamos a consciência de que temos de ser mais cooperantes, pois ninguém vive sozinho. Importa preparar o futuro, dar as mãos e trabalhar para que, quando isto passar, possamos todos recuperar o tempo perdido e fazer mais pela nossa comunidade.”

  • Faro reforça orçamento em 6,6 milhões para dar resposta aos novos desafios

    O Município prepara-se para aprovar uma revisão orçamental pensada sobretudo para fazer face aos principais efeitos da pandemia COVID-19 no tecido social do concelho e na economia.
    No total, serão incorporados no orçamento 6.674.150,00 euros a distribuir em rubricas distintas. A maior fatia destas verbas (5.898.132,00 euros) é extraída do saldo da gerência de 2019, que ascende a 9.593.687,33 euros e a menor (776.018,00 euros) provém do aumento das transferências do Orçamento de Estado de 2020.

     

    NOVAS MEDIDAS DE APOIO SOCIAL E ESTÍMULO ECONÓMICO
    Assim, entre despesas correntes e de capital serão aplicados diretamente no combate à pandemia 2.687.690,00 euros. Para além das medidas já apresentadas no programa “Faro Consigo”, são agora contempladas novas ações em face dos desenvolvimentos. Faro tem agora preparados, entre outros, a entrega de cabazes de alimentação aos mais desfavorecidos, a aquisição e entrega de equipamentos de proteção individual às respostas sociais do concelho e outras entidades (autoridades), a aquisição de 100 camas hospitalares e outros equipamentos para preparação de respostas de retaguarda no combate à crise sanitária e a entrega ao Centro de Saúde de Faro de viaturas ligeiras (4 bicicletas elétricas e um automóvel ligeiro de passageiros) para cuidados de saúde na comunidade. Destas verbas sairá também um montante para dotar um programa de apoio ao arrendamento para as famílias.
    Também o meio associativo do concelho merece nesta revisão um cuidado particular, atentos os particulares constrangimentos que atravessa por força da crise, reforçando-se o programa municipal de apoios ao associativismo em 916.300,00 euros.


    MAIS OBRAS PARA A ECONOMIA NÃO PARAR
    Nesta revisão, o município vai reforçar o orçamento para empreitadas no concelho, no total de 1.501.100,00. A ideia é, em tempos de crise, impedir que a economia do concelho fique completamente neutralizada, investindo o mais possível na requalificação do espaço público e vias de comunicação, lembrando que muitas destas obras estão a cargo de fornecedores locais e regionais.
    Neste capítulo, o investimento centra-se em várias vertentes de atuação. Destacam-se obras do Programa “Faro Requalifica” como a reabilitação do icónico Celeiro do Convento de São Francisco (59.000,00 euros), a requalificação de diversas estradas e arruamentos da rede viária e rural (924.000 euros) e ainda o projeto para a execução de uma passagem superior e pedonal para o Teatro das Figuras (78.000 euros). Neste capítulo também acomodadas a implementação duma ciclovia urbana desde o Teatro Municipal até à rotunda do hospital (165.000,00 euros) e a requalificação do Largo do Pé da Cruz (385.000,00 euros), a continuação da reabilitação de calçadas (150.000,00 euros) e a pintura de estradas e ciclovias (120.000,00 euros).
    O Município dispõe ainda de 1.174.060,00 euros para robustecimento de rúbricas diversas onde se incluem verbas destinadas a instalações, materiais de obras e outros. Merecem menção os ajustamentos necessários em três procedimentos fundamentais que ficaram desertos em Dezembro de 2019, nomeadamente a Requalificação da Alameda João de Deus (passa dos 650.000,00 euros iniciais para 989.931,81 euros), a Requalificação da Mata do Liceu (de 850.000,00 para 1.206.276,98 euros) e a Construção do Centro Cultural e de Inovação na Bordeira (de 1.201.000,00 euros para 1.557.052,87 euros). Com estes três procedimentos o Município assegura, com meios próprios, um reforço de 1.052.261,66 euros, em aditamento ao valor inicial contratualizado com a Caixa Geral de Depósitos SA (2.701.000,00 euros). De referir que este montante será distribuído pelos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
    Ainda no capítulo das intervenções, uma nota também para investimentos adicionais no setor da educação, em que o Município assumiu novas competências no corrente ano letivo, e que se consubstanciam essencialmente na remodelação de instalações (229.100,00 euros) e na aquisição de transporte escolar (52.000 euros).


    NOTA FINAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA
    Nesta revisão que, excecionalmente e ao abrigo das disposições legais, acontece antes da aprovação das contas do ano anterior, o Município procurou robustecer o nível de investimento em diversas áreas o que, segundo o Presidente da Câmara Municipal, “só acontece devido à boa situação financeira da autarquia que, após 10 anos de recuperação se encontra novamente saudável e com capacidade para operar mudanças significativas na vida das pessoas”.
    No entanto, Rogério Bacalhau antecipa que “só com muito trabalho e unidade poderemos ultrapassar as dificuldades desta crise sem precedentes. É necessário congregar esforços para defender a economia e a vida das nossas famílias e esse trabalho é de todos.”
    “A Câmara dá este sinal, porque o pode fazer, mas o que é preciso é que todos tenhamos a consciência de que temos de nos aproximar mais uns dos outros e sobretudo sermos mais cooperantes, pois ninguém vive sozinho”. No futuro, “importa dar as mãos e trabalhar para que, quando isto passar, possamos todos recuperar o tempo perdido e fazer mais pela nossa comunidade”.
    Apesar do esforço possível para antecipar os efeitos da pandemia do COVID 19 na economia do concelho, é impossível prever os desenvolvimentos futuros. A autarquia reserva cerca de 3.695.555,33 euros a incorporar numa futura revisão ao orçamento, atendendo aos ajustamentos que entretanto se mostrem necessários em função do evoluir da situação pandémica e dos seus efeitos na economia do Concelho.

     

  • Município entrega bicicletas elétricas e viatura automóvel para apoio a domiciliários doentes

    Autarquia atribuiu também equipamentos de proteção individual a instituições sociais do concelho e montou estrutura de retaguarda para acolhimento de doentes em caso de necessidade

    O Presidente da Câmara Municipal de Faro procedeu esta sexta-feira (17) à tarde à entrega de quatro bicicletas elétricas à Unidade de Saúde Familiar (USF) Ossónoba, do Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Central.
    Com este investimento, avaliado em cerca de 4.515,00 euros, o objetivo é que os profissionais de saúde afetos àquela unidade possam passar a usar este meio de transporte nas saídas para apoios domiciliários a doentes do concelho. Paralelamente, o Município cedeu ainda uma viatura automóvel para estar ao serviço da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.
    De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau, este serviço de apoio domiciliário – que inclui entrega de medicamentos, mudanças de pensos ou acompanhamento de doentes – já fazia “uma média de 380 visitas por mês”, sendo a maior parte na cidade de Faro. “No entanto, as viaturas que existiam tinham de ser partilhadas entre todas as unidades e muitos profissionais até já usavam as suas próprias bicicletas para fazer estas deslocações domiciliárias”, referiu o autarca. Com as novas viaturas, que foram escolhidas pelo próprio serviço, “o número de visitas poderá chegar às 700”.
    Também Sílvia Cabrita, diretora executiva do ACeS Central, garante que este é um projeto “inovador” na região e no País e que “foi acolhido com muito entusiasmo” pela equipa da USF, constituída por seis médicos e seis enfermeiros. “Nesta fase, os cuidados de saúde são muito importantes e com este apoio, podemos evitar que as pessoas se desloquem tanto ao centro de saúde, o que também é um objetivo”, destaca. Já a partir da próxima semana, as bicicletas vão começar a ser usadas pelas equipas da USF Ossónoba.
    O Presidente da Câmara Municipal aproveitou ainda para visitar o Pavilhão Municipal da Penha, onde já foram instaladas 50 camas para resposta de retaguarda às comunidades, que visam, caso exista essa necessidade, aliviar as unidades de saúde. Concomitantemente estão a ser instaladas outras 50 camas no ginásio-sede do Sporting Clube Farense com o mesmo fim. O investimento municipal realizado para o efeito foi de cerca de 20.910,00 euros. Também na operação de adaptação do Pavilhão do Farense, o Município contribuiu com cerca de 1.100 euros em material e arranjo diversos nos balneários.
    O Presidente da Câmara Rogério Bacalhau, acompanhado do Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Social, Carlos Baía, procedeu ainda, esta sexta-feira, à entrega de equipamentos de proteção individual à Santa Casa da Misericórdia de Faro, tendo-se seguido várias outras instituições como a ERPI Semear Afetos, a Casa de Santa Isabel, o Refúgio Aboim Ascensão, o CASA, a Associação de Proteção à Rapariga e à Família, o MAPS, Banco Alimentar contra a Fome, GATO, Cáritas e outras.
    Trata-se de mais um esforço da autarquia para dotar as respostas sociais do concelho com este tipo de equipamentos, procurando proteger aqueles que, por força da sua idade ou condição de saúde se encontram mais vulneráveis.

  • Atendimento ao consumidor

    Protocolo de colaboração entre a DECO e o Município de Faro

    Num momento em que se verificam significativas alterações legislativas e no seguimento do protocolo celebrado entre a DECO e a Câmara Municipal de Faro, informamos os munícipes que estão disponíveis novas formas de atendimento ao consumidor.


    Para além do já implementado atendimento telefónico aos consumidores em substituição das deslocações presenciais, a DECO disponibiliza agora atendimento por videochamada, através do Skype, sendo no contexto da defesa do consumidor uma inovadora forma de contacto com os munícipes, que poderá até vir a alargar os segmentos de população abrangidos.

    Assim, o atendimento da DECO, no contexto do Protocolo de Colaboração com a Câmara Municipal de Faro, irá funcionar com dois tipos de apoio em simultâneo:

    . Atendimento telefónico pelo Jurista da DECO - diariamente disponível


    . Atendimento através de Videochamada (Skype) pelo técnico da DECO
    - Os consumidores podem solicitar consulta por videochamada, podendo, no entanto, o atendimento ser realizado por outro técnico da DECO a nível nacional;
    - O atendimento por videochamada deverá igualmente ser utilizado para contacto com as(os) técnicas(os), para acompanhamento de processos, esclarecimento de questões ou discussão de outras formas de colaboração.

     

    Para agendamento, contacte:

    289 863 103

    deco.algarve@deco.pt

  • Informação sobre prazos administrativos
    Na sequência de algumas questões suscitadas quanto ao regime de suspensão de prazos, resultante da situação excecional que se vive e que impôs a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril e a implementação de uma série de medidas excecionais e temporárias, informa a Câmara Municipal de Faro que:
     
    a) Estão suspensos os prazos para a prática de atos em procedimentos administrativos, conforme alínea c), do n.º 9, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2020 e pela Lei n.º 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que a republica em anexo;
     
    b) Estão suspensos os prazos para a prática de atos em procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, que tramitam, conforme alínea b), do n.º 9, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação em vigor;
     
    c) Estão suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, conforme n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação em vigor;
     
    d) Os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, conforme n.ºs 7 e 8 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação em vigor;
     
    e) A suspensão dos prazos, quando aplicável nos termos sobreditos, ocorre quanto aos prazos a correr na data da entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, isto é, em 20 de março de 2020;
     
    f) O regime previsto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional;
     
    g) A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.º 9 do artigo anterior não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, conforme artigo 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação em vigor;
     
    h) Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, isto é, em 7 de abril de 2020;
     
    i) As licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo, conforme resulta expressamente do artigo 41.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.
     
    Por procedimento administrativo entende-se “a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”, conforme artigo 1.º do Código do Procedimento Administrativo.
     
    A suspensão (quando aplicável) faz parar o prazo, o qual retoma a sua contagem normal quando cessar a suspensão (ou seja, na suspensão o prazo não recomeça a contagem, como acontece na interrupção).
     
    Os procedimentos administrativos tramitem sempre que a decisão não esteja dependente de condutas sujeitas a prazo. Isto porque, como decorre do artigo 12.º, n.º 1 do Código Civil, ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
     
    ***
     
    Para o devido conhecimento, transcreve-se o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação em vigor:
     
    «Artigo 7.º
    Prazos e diligências
    1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte.
    2 — O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.
    3 — A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
    4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.
    5 — O disposto no n.º 1 não obsta:
    a) À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
    b) A que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências.
    6 — Ficam também suspensos:
    a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
    b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.
    7 — Os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:
    a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
    b) Quando não for possível a realização das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, nos termos da alínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;
    c) Caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1.
    8 — Consideram-se também urgentes, para o efeito referido no número anterior:
    a) Os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo 6.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual;
    b) O serviço urgente previsto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual;
    c) Os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável, designadamente os processos relativos a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.
    9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos prazos para a prática de atos em:
    a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
    b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo a Autoridade da Concorrência, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como os que corram termos em associações públicas profissionais;
    c) Procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos por particulares.
    10 — A suspensão dos prazos em procedimentos tributários, referida na alínea c) do número anterior, abrange apenas os atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como os atos processuais ou procedimentais subsequentes àqueles.
    11 — Durante a situação excecional referida no n.º 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
    12 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.
    13 — Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.»
     
  • Medidas excecionais ratificadas por unanimidade na reunião de câmara de dia 6

    A Câmara de Faro aprovou ontem, dia 6, por unanimidade de todos os vereadores, a ratificação do programa municipal "Faro Consigo", um conjunto de 31 medidas para fazer face à crise desencadeada pelo surto pandémico Covid-19 oportunamente apresentadas (https://www.cm-faro.pt/pt/destaques/53491/plano-municipal-faro-consigo.aspx).
    O pacote tinha sido apresentado publicamente pelo presidente – tendo sido consideradas as propostas dos diversos parceiros tais como vereadores e partidos políticos – e contém algumas das sugestões apresentadas por estes.
    Com este pacote o Município estabelece assim uma primeira linha de medidas de atuação, de forma a poder responder, em tempo útil, às diversas solicitações das autoridades locais e nacionais e, bem assim, minimizar os graves prejuízos económicos e sociais que a crise que atravessamos fez impender sobre o nosso concelho, as suas famílias, empresas e movimento associativo.
    Estas medidas têm âmbitos temporais e de aplicação diferenciados: um conjunto de medidas tem aplicação imediata no âmbito do combate ao surto; um outro será aplicado no estímulo à recuperação económica e um terceiro tem, acima de tudo, uma incidência social.
    Antecipa-se que as medidas do programa “Faro Consigo” serão avaliadas em permanência, tendo em vista o seu desenvolvimento e adequação à situação, podendo ser revistas, intensificadas ou revogadas a todo o tempo.
    Para o presidente da Câmara esta ratificação é formal “pois o processo de criação das medidas foi muito dialogado e concertado com os vereadores” e “demonstra que todos os agentes políticos do concelho estão juntos e solidários quanto a estas opções que o Município acaba de fazer”. Para todos os que participaram neste processo, Rogério Bacalhau deixa “uma palavra de sentido reconhecimento pois souberam estar à altura da circunstância que atravessamos”.
    O Presidente da Câmara alerta, contudo, que a crise sanitária não está ultrapassada: “para que isso aconteça é preciso que os nossos munícipes continuem a cumprir escrupulosamente com as regras impostas pelas Autoridades, designadamente o isolamento, a higienização e as regras de etiqueta respiratória. Ficar em casa é, nesta circunstância, o melhor serviço que podemos prestar a nós próprios, aos mais vulneráveis e a quem se sacrifica pela saúde e segurança da nossa comunidade”.
    #FaroConsigo

  • Biblioteca Municipal de Faro "António Ramos Rosa" reprograma atividades promovendo #FaroEmCasa

    Face à pandemia de Covid-19 que assola o país, a Biblioteca Municipal de Faro “António Ramos Rosa” reprogramou diversas atividades que habitualmente acontecem no seu interior, adaptando-as ao “online”, utilizando para o efeito a sua página de Facebook.
    O espaço está fechado, mas apenas fisicamente; em teletrabalho toda a programação teve que ser reogarnizada para o “online”, convidando os munícipes farenses a ficarem em casa, dedicados à leitura e à descoberta de novos conhecimentos, sugeridos por novas rubricas como “O saber não ocupa lugar”, “Sugestão de Leitura”, “Livros, leitores e pinturas” e “Desafios de Escrita”.
    A ideia é que, mesmo de portas fechadas durante este período de estado emergência, o público continue a poder usufruir de algumas iniciativas a partir de casa, mantendo o contacto com os habituais leitores e conquistando novos seguidores.
    As atividades do serviço educativo, com horas do conto e outros desafios diários serão disponibilizadas através da sua página de Facebook, com sessões em vídeo diárias. “Canta com as Histórias” e “Histórias com Origami” são as novidades deste mês. A habitual rubrica “Quinta dos Autores” irá manter-se e este mês e no dia 16 de abril teremos a oportunidade de conhecer Analita Alves dos Santos, autora do livro “A Irmandade da Rocha – Daniela e o ouriço do mar”.
    No mês que se assinala o Dia Internacional do Livro Infantil (2 de abril) e o Dia Mundial do Livro (23 de abril), data do 19º aniversário da BMF “António Ramos Rosa”, será ainda lançado o desafio "EU FICO EM CASA A LER", convidando os leitores a enviarem fotos a ler em casa. As mais originais serão publicadas no dia do nosso aniversário.

    Toda a programação pode ser seguida em https://www.facebook.com/bibliotecamunicipaldefaro

  • Lançamento do programa de apoio à cultura

    O Município de Faro, ciente do seu papel e da sua responsabilidade no contexto do setor cultural e criativo, lança um conjunto de apoios e iniciativas específicas para o setor da cultura que, a par de outros, está a sofrer um forte abalo devido às medidas decretadas com vista à contenção e mitigação do novo coronavírus.


    Este conjunto de iniciativas será levado a cabo pelo Município de Faro, pelo Teatro das Figuras e pela equipa de projeto da Candidatura de Faro a Capital Europeia da Cultura 2027.

    Deste programa Faro Consigo na Cultura fazem parte oito medidas de apoio financeiro ao associativismo, aos artistas e aos agentes culturais do concelho.
    No âmbito do programa de apoio ao associativismo, o município irá manter a totalidade dos apoios previstos para 2020 e dilatar o prazo para a entrega das candidaturas. Irá ainda lançar um programa de apoio extraordinário ao associativismo do concelho de Faro.
    O município irá ainda manter os compromissos estabelecidos com as entidades organizadoras que tenham sido forçadas a adiar eventos ou iniciativas previstas até ao fim do mês de junho e entendam adiar as mesmas até um ano da sua programação inicial.
    Será antecipada, para o segundo semestre de 2020, a implementação de um conjunto de projetos-piloto previsto realizar no primeiro semestre de 2021 no âmbito da candidatura de Faro a Capital Europeia da Cultura.
    O município reforça o compromisso com a criação local através do reforço de parcerias com artistas e agentes culturais locais.
    Abertura de candidaturas para o ciclo Emergente, residências artísticas realizadas na própria casa ou ateliê do artista, cujo resultado será apresentado em 2021 no Teatro das Figuras, nos espaços expositivos do município de Faro ou seus parceiros, em espaço público ou em iniciativas organizadas pelo Município de Faro.
    Abertura de candidaturas para o Figuras em Casa, um ciclo de espetáculos e performances, realizados a partir da casa dos artistas e transmitidos em direto através das plataformas digitais do Município de Faro e do Teatro das Figuras. O lançamento deste projeto com um concerto de artista Nelson Conceição terá lugar na 5ª feira, dia 9 às 21h30, na página de Facebook do Teatro das Figuras.


    Abertura de candidaturas para o projeto cultural O papel da arte em tempo de crise!, que pretende através da arte ajudar a comunidade a entender e ganhar uma nova perspectiva sobre o momento de crise que vivemos. Toda a informação sobre o programa de apoio Faro Consigo na Cultura está disponível no sítio de internet do Município de Faro.
    Informação adicional relativa aos ciclos Emergente e Figuras em Casa, bem como formulários de candidatura, estão disponíveis no sítio de internet do Teatro das Figuras.

    No caso do programa artístico "O papel da arte em tempo de crise!" será disponibilizada informação adicional no sítio de internet da equipa de projeto Faro Capital Europeia da Cultura

  • Estado de emergência- prazos administrativos

    Na sequência de algumas questões suscitadas quanto ao regime de suspensão de prazos, resultante da situação excecional que se vive e que impôs a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril e a implementação de uma série de medidas excecionais e temporárias, informa a Câmara Municipal de Faro que:


    a) Estão suspensos todos os prazos administrativos nos termos da alínea c), do n.º 6, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
    b) Estão suspensos os prazos processuais estabelecidos no âmbito dos procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos, nos termos da alínea b), do n.º 6, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
    c) Estão suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
    d) Nos processos urgentes os prazos suspendem-se nos termos do n.º 5 do artigo 7.º, salvo nas circunstâncias previstas nos n.ºs 8 e 9 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
    e) A suspensão ocorre quanto aos prazos a correr na data da entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, ou seja, em 20 de março de 2020;
    f) Os prazos administrativos encontram-se suspensos até data a definir por diploma legal, no qual se declara o termo da situação excecional;
    g) As licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo, nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e do artigo 41.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

    Por procedimento administrativo entende-se “a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”, conforme artigo 1.º do Código do Procedimento Administrativo.

    O facto de os prazos estarem suspensos não impede que os procedimentos administrativos tramitem sempre que a decisão não esteja dependente de condutas sujeitas a prazo. Isto porque, como decorre do artigo 12.º, n.º 1 do Código Civil, ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

  • Medidas excecionais adotadas pelo Município no âmbito do surto pandémico COVID-1

    Numa altura em que enfrentamos um surto pandémico de dimensão e duração ainda desconhecidas, o Município apresenta um plano de atuação imediata, designado plano municipal "Faro Consigo".
    Trata-se de uma primeira linha de 31 medidas, de forma a poder responder, em tempo útil, às diversas solicitações das autoridades locais e nacionais e, bem assim, conter os graves prejuízos económicos e sociais que a crise que atravessamos fez impender sobre o nosso concelho, as suas famílias, empresas e movimento associativo.

    Consulte o plano municipal "Faro Consigo" em anexo.

    Documentos para Download

  • Comunicado ARS- Ativação dos postos de colheita

    Diagnóstico de doentes infetados com COVID-19 - Ativação dos postos de colheita dedicados ao apoio específico às ADC-Comunidade

    Atendendo à situação de Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional e a declaração de  pandemia decretada a 11 de março, no seguimento do regime excecional e temporário de  alargamento da convenção para diagnóstico de doentes infetados com COVID-19, o Presidente do  Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, Dr. Paulo Morgado, vem por este  meio informar que foi implementada uma rede de postos de colheita dedicados convencionados de  apoio específico às Áreas Dedicadas COVID-19 nos Cuidados de Saúde Primários (ADC-Comunidade) do Algarve.

    Os acessos pelos utentes ao posto dedicado requer prescrição de teste de diagnóstico (nos termos definidos na Norma n.º 004/2020 de 23 de março da DGS), nomeadamente "pesquisa de RNA do vírus SARS-coV-2 por PCR em tempo real" e deve ser assegurado por marcação telefónica prévia, para mitigar os riscos de infeção, dando-se também conta que, quando prescrita, exuste possibilidade de recolha domiciliária.


    Postos de colheita em Faro:


    Joaquim Chaves- Laboratório de Análises Clínicas do Algarve, Lda.
    Rua do Lethes, 51 r/c
    Telefone para marcação- 214124300


    Synlabhealth Algarve
    Rua Serpa Pinto, 21
    Telefone para marcação- 289805769

  • Apelo da Fagar para uma correta deposição do lixo

    Caros munícipes,

    As nossas equipas de recolha de resíduos têm-se deparado com a deposição de sacos de lixo junto aos contentores verificando que os contentores se encontram com capacidade disponível.

    A deposição no chão, na envolvente do contentor, contribui para promover a sujidade do espaço público e coloca sérios problemas de higiene e de risco para a saúde pública, precisamente num momento em que a higiene é decisiva.

    Apelamos ao civismo e ao bom senso de todos. É obrigatória a deposição dos sacos dentro dos contentores.

    Não abandone o lixo na via pública!

    Existe um serviço de recolha de monos e verdes ao domicílio. Ligue 289 860 900 e agende a sua recolha.

    Os nossos trabalhadores continuam a garantir diariamente a recolha e o tratamento dos resíduos.

    Colabore e ajude a manter as nossas ruas limpas!

  • Medidas concernentes à realização de funerais em Faro

    MEDIDAS CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DE FUNERAIS EM FARO
    COM O INTUITO DE CONTER A TRANSMISSÃO DO VÍRUS E CONTER A EXPANSÃO DA DOENÇA COVID-19


    Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e que, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia;

    Considerando que, em 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, conforme Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março e Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março;

    Considerando que o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, veio regulamentar a aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, ocasionada pela doença COVID-19 enquanto pandemia internacional, no sentido de adotar um conjunto de medidas com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da pandemia;

    Considerando que nos termos do artigo 4.º, alínea f) do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e da Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março, fica parcialmente suspensa a liberdade de culto, na sua dimensão coletiva, prevendo-se a "limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas";

    Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, “a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério”;

    Considerando, ainda, a Norma n.º 002/2020, emitida pela Direção Geral de Saúde, em 16/03/2020 e atualizada em 19/03/2020, sobre a infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) e os cuidados post mortem, autópsias, casas mortuárias e funerais;

    O Presidente da Câmara Municipal de Faro, com os fundamentos supramencionados e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal de Faro por deliberação datada de 16 de outubro de 2017, determina através do seu Despacho n.° 20/2020, de 25 de março, quanto aos cemitérios propriedade do Município, a adoção das seguintes medidas de modo a diminuir a probabilidade de contágio e controlo dos casos de COVID-19:

    1 — Na realização de funerais:

    a) O caixão deve manter-se fechado durante o funeral;

    b) Os funerais devem decorrer preferencialmente com o número máximo de 10 (dez) pessoas;

    c) Recomenda-se que as pessoas dos grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, grávidas e pessoas com imunossupressão ou com doença crónica) não participem nos funerais;

    d) Deve garantir-se uma distância de pelo menos dois metros entre cada pessoa;

    e) Deve garantir-se a adoção de medidas de higiene das mãos e de etiqueta respiratória, em todas as circunstâncias;

    f) Os familiares devem cumprir integralmente as instruções recebidas pelas Autoridades de Saúde.

    2 — O presente despacho entra em vigor no dia 26 de março de 2020 e produz efeitos durante o estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e a vigência do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

    3 — Sem prejuízo do número anterior, a vigência do presente despacho pode ser prorrogada enquanto perdurar a atual situação de emergência de saúde pública, tendo em vista garantir a proteção das pessoas.


    Faro, 25 de março de 2020.

  • COVID-19: Município fiscaliza estabelecimentos não essenciais que continuem abertos ao público

    Serviço de Fiscalização da autarquia, em articulação com autoridades, promove ações de vigilância a partir desta segunda feira, dia 23 de março. Prevaricadores vão ser punidos à luz do quadro legal vigente.

    O Município de Faro, em articulação com as autoridades, está a realizar, a partir desta segunda feira, dia 23 de março, diversas ações de vigilância e fiscalização junto de estabelecimentos não essenciais do concelho que continuem em funcionamento com atendimento ao público apesar do estado de emergência em vigor no País.
    Apesar do estado de exceção em que vivemos, vários cafés e bares, nomeadamente nas freguesias rurais, mantiveram-se abertos ao longo dos últimos dias sem respeitar quaisquer regras de segurança e prevenção recomendadas, pondo assim em risco a segurança e saúde de funcionários, clientes e população em geral.
    O Município volta, por isso, a fazer um apelo muito sério aos proprietários de estabelecimentos não essenciais do setor não alimentar do concelho que encerrem as portas imediatamente, sendo parte ativa no combate à propagação do vírus COVID-19.
    Em caso de infrações ao encerramento verificadas pelo Serviço de Fiscalização da autarquia, em articulação com as autoridades competentes, os prevaricadores serão punidos à luz do quadro legal vigente.
    Além da necessidade de recato social – e confinamento obrigatório (cuja violação é crime de desobediência) para doentes infetados ou pessoas em vigilância ativa -, foi decretado o encerramento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, à exceção dos que vendem bens alimentares, farmácias e bombas de gasolina, que devem, ainda assim, privilegiar o atendimento à porta e ao postigo, para evitar contacto entre clientes e colaboradores, de acordo com as normas emanadas pela Direção-Geral da Saúde.
    Já os cafés e restaurantes devem ser encerrados ao público, devendo funcionar, mas apenas para “take away” ou entregas ao domicílio.
    A Câmara Municipal de Faro recomenda a todos os munícipes que acatem as medidas de segurança emanadas pela Direção-Geral da Saúde, nomeadamente o recolhimento domiciliário. Deslocações para fora do domicílio só deverão ser efetuadas se forem estritamente necessárias, e em casos previstos pela lei: devem cingir-se à atividade profissional (caso não possa ser exercida em teletrabalho), por motivos de saúde, aquisição de serviços, assistência a familiares e passeios de curta duração de animais de companhia.
    Nas saídas autorizadas, os munícipes deverão também respeitar as medidas de segurança, nomeadamente guardar distância de um metro para outras pessoas.
    Para minorar as dificuldades de todos e permitir a permanência dos munícipes nos seus lares com maior conforto e segurança, a autarquia está a promover um conjunto de medidas no âmbito da iniciativa #FaroemCasa, nomeadamente uma campanha de informação com empresas de condomínios para estimular a solidariedade entre vizinhos e entregas ao domicílio de bens de primeira necessidade por parte de empresas do concelho (ver mais informação no sítio online do Município: www.cm-faro.pt).

     

     

     

  • Comunicado FAGAR- Covid-19- Gestão de resíduos

    Caro/as munícipes,

    De modo a garantir a saúde pública e prevenir a disseminação da doença, a FAGAR apela ao cumprimento das orientações e recomendações da Agência Portuguesa do Ambiente e da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos para a gestão de resíduos produzidos nos domicílios em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19).

    Assim, solicitamos expressamente aos munícipes que, perante um caso suspeito ou confirmado de infeção em tratamento no domicílio, cumpram e respeitem as seguintes regras:
    1 - Acondicionar devidamente todos os resíduos produzidos pelo doente e por quem lhe presta assistência num saco de lixo resistente e descartável;
    2 - Encher o saco apenas até 2/3 (dois terços) da sua capacidade;
    3 - Fechar devidamente o saco e colocá-lo dentro de um 2.º saco que deve ser também convenientemente fechado;
    4 - Depositar o saco no contentor de resíduos indiferenciados mais próximo.
    5 - Lavar bem as mãos após a deposição.

    Em qualquer caso deve sempre acondicionar os resíduos num saco bem fechado e depositá-lo no contentor disponível mais próximo.

    Na FAGAR empenhamos todos os nossos esforços para assegurar a saúde de todos.

    Sejamos todos agentes da saúde pública!

    #FaroEmCasa

  • Já arrancou sistema de entrega domiciliária de bens de primeira necessidade a munícipes de Faro

    Munícipes já podem encomendar e receber em casa produtos alimentares, de higiene e de farmácia no âmbito de iniciativa #FaroEmCasa, numa parceria entre a Câmara de Faro, Rotáxi, ACRAL e várias empresas do concelho.

    Já está em funcionamento o sistema de entrega domiciliária de bens de primeira necessidade (produtos alimentares não confecionados, produtos de higiene e medicamentos) promovido pelo Município de Faro, em parceria com a Rotáxi, a ACRAL (Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve) e várias empresas do concelho, no âmbito da iniciativa #FaroEmCasa.
    Este serviço, em que o Município surge como elo de ligação entre as várias entidades, visa permitir que o maior número de pessoas possa ficar em casa, contribuindo assim ativamente para a contenção do foco do COVID-19 no concelho e no País, ao mesmo tempo que ajuda a economia local. Assim, a iniciativa viabiliza que os vários estabelecimentos (mercearias, minimercados, supermercados, talhos, frutarias, farmácias e outros) que se associaram a este projeto, bem como os motoristas de táxis, possam manter nesta fase a sua atividade comercial com a maior proteção possível para proprietários, funcionários, clientes e população em geral.
    A encomenda pode ser feita diretamente, por via telefónica ou através de e-mail junto de cada estabelecimento aderente (lista abaixo). Caso esta entrega seja feita através de táxi, é cobrada uma taxa de transporte, pré-definida de acordo com a localização da morada, que será adicionada ao montante total das compras. O valor deverá ser liquidado previamente através de transferência bancária ou MB Way, para que não exista qualquer transação de dinheiro físico entre vendedor, transportador e comprador.
    O Município recomenda que, antes de contactar o estabelecimento em causa, elabore com atenção a lista de compras, indicando com clareza as quantidades e todos os artigos de que necessita. Simultaneamente, a autarquia apela também a que, nesta fase, todos sejamos vizinhos solidários: se fizer alguma encomenda, verifique se algum dos seus vizinhos (em particular os mais idosos, de grupos chamados de risco ou com maiores dificuldades) precisa de algum bem que possa encomendar e poupar assim a possível taxa de transporte.
    O serviço de transporte e entrega ao domicílio é da responsabilidade do estabelecimento escolhido, pelo que este irá transmitir todas as informações sobre valores (se aplicável), horários e meios de entrega.
    No caso de produtos de farmácia com receita médica, deve informar-se acerca do procedimento para entrega da prescrição quando efetuar a encomenda.
    Esta iniciativa é uma das várias que o Município de Faro está a promover no âmbito do #FaroEmCasa para tentar minimizar as dificuldades por que todos estão a passar nesta altura e facilitar o mais possível a permanência em casa dos nossos cidadãos, em particular dos mais idosos. Porque nesta altura, todos temos de ser parte da solução para conter ativamente o foco do COVID-19.
    Mais informações – e a lista provisória de estabelecimentos aderentes a esta iniciativa do #FaroEmCasa - podem ser encontradas através do sítio online da Câmara Municipal de Faro (https://www.cm-faro.pt/pt/menu/1255/entrega-de-bens-ao-domicilio.aspx). Nas nossas redes sociais, poderá também encontrar toda a informação sobre as várias iniciativas que estamos a desenvolver, bem como o ponto de situação da evolução do COVID-19 no concelho.

     

    LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS ADERENTES POR ORDEM ALFABÉTICA

    ALGARTALHOS - SUPERMERCADOS, LDA
    Alimentação; frutas e legumes; produtos de higiene de 1ª necessidade e alimentação animal
    Rua Jerónimo Osório, n.º 39-41
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 18:00
    Contactos: 289806826
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: Após confirmação de pagamento, das 09:00 às 18:00


    ANTÓNIA MARIA GUERREIRO
    Frutas e legumes
    Mercado Municipal de Faro
    Contacto- 936692980
    Horário para efetuar encomendas: 08:00 às 13:00
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: Próprio dia ou dia seguinte e após confirmação do pagamento

     

    CESTA D’IGUARIAS
    Alimentação e produtos de higiene
    Rua Serpa Pinto,49
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 22:00
    Contacto: 966000295/ 919014794
    Pagamento- Transferência bancária e MB Way
    Entrega: 24h

     

    CRISTÓVÃO E COELHO, LDA
    Peixe e marisco
    Mercado Municipal de Faro
    Horário para efetuar encomendas: 08:00 às 20:00
    Contacto: 933813750
    Entrega: próprio dia ou dia seguinte, 10:00 às 17:00

     

    DINEIFRUTA - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTA E LEGUMES, LDA.
    Frutas e legumes
    Rua da Antiga Azenha, N.º 42 CxP 120A, Estoi
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 15:00
    Contacto: 961328131
    Pagamento-Transferência bancária
    Entrega: 09:00 às 12:00 do dia seguinte

     

    ERVANÁRIA “ERVAS E MEZINHAS”
    Alimentação
    R. Infante Dom Henrique, n.º 61 r/c
    Horário para efetuar encomendas: 10:00 às 19:00
    Contactos: 968315471
    Pagamento: Transferência bancária e MB Way
    Entrega: próprio dia, 10:00 às 19:00

     

    FARMÁCIA ALMEIDA
    Estrada Sra. da Saúde, n.º 39
    Horário para efetuar encomendas: 08:00 às 22:00
    Contactos: 289822437/932440538
    Transferência bancária
    Entrega: próprio dia, após confirmação do pagamento
    Transferência bancária

     

    FARMÁCIA DA BAIXA
    Rua Ivens, n.º 31
    Horário para efetuar encomendas: 14:00 às 18:00
    Contactos: 289825888/ 916359916
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: após confirmação de pagamento, das 10:00 às 18:00

     

    FARMÁCIA HELENA
    Largo Dr Francisco Sá Carneiro Nº69
    Horário para efetuar encomendas- 09:00 às 19:00
    Contacto: 289823667
    Pagamento- MB Way ou transferência bancária
    Entrega: no próprio dia, a partir das 16:00

     


    FRUTAS ÁLVARO PAÇO
    Frutas e legumes
    Campinas de Faro, EN 2
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 12:00
    Contacto: 289832434
    Pagamento- Transferência bancária
    Entrega: Dia seguinte, após confirmação do pagamento , das 09:00 às 12:00

     

    FRUTARIA FARENSE
    Aimentação, frutas e legumes
    Rua São Luís 98
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 17:00
    Contacto- 962897708
    Pagamento: MB Way
    Entrega: próprio dia ou dia seguinte, 10:00 às 17:00

     

    FRUTARIA VALTER
    Alimentação, frutas e legumes, produtos de higiene de 1.ª necessidade e alimentação animal
    Rua Ataíde de Oliveira, 21
    Horário para efetuar encomendas: 15:00 às 19:00
    Contacto- 962608583
    Pagamento: Transferência bancária e MB Way
    Entrega: dia seguinte, 15:00 às 19:00

     

    NATURÉME
    Produtos de higiene de 1ª necessidade
    Travessa da Mota n.º 9
    Horário para efetuar encomendas: 10:00 às 18:00
    Contacto: 918186956
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: Após confirmação de pagamento, das 10:00 às 18:00

     

    PADARIA “O FORNO”
    Alimentação
    Rua Jornal O Algarve, 55A
    Horário para efetuar encomendas: 08:00 às 18:00
    Contacto: 962868416
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: 07h00 às 11h00

     

    SUPER DO ROSSIO- SUPERMERCADO (PAULINA E AMADEU)
    Alimentação, frutas e legumes, produtos de higiene de 1.ª necessidade e alimentação animal
    Largo do Rossio, 17- Santa Bárbara de Nexe
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 19:00
    Contacto: 965892011
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: próprio dia ou dia seguinte

     

    TALHO E MERCEARIA SANTO ANTÓNIO
    Alimentação, frutas e legumes
    Rua Pé da Cruz, n.º 30
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 13:00/ 16:00 às 19:00
    Contacto: 964664147
    Pagamento: Transferência bancária
    Entrega: 09:00 às 13:00/ 16:00 às 19:00

     

    TASTE THE FEELING BRASIL
    Alimentação
    Rua da misericórdia, 37 A
    Horário para efetuar encomendas: 09:00 às 18:00
    Contacto: 968595496
    Pagamento- MB Way
    Entrega: próprio dia, após confirmação do pagamento-10:00 às 18:00

     

    TUTICASA
    Alimentação e produtos de higiene
    Rua de São Luís, n.º 90
    Horário para efetuar encomendas: 10:00 às 13:00/ 15:00 às 18:00
    Contacto: 289170146
    Pagamento- Transferência bancária
    Entrega: 10:00 às 13:00/ 15:00 às 18:00

     ------

    TRANSPORTE POR TÁXI
    Tabela de Preços Rotáxi - Cooperativa Rádio Táxi de Faro

    (Só se aplica caso o comerciante não consiga garantir a distribuição em transporte próprio.)

    Primeira coroa: envolve toda a área da cidade. Valor: €8

    Segunda coroa: envolve as áreas – Montenegro, Gambelas, Patacão, Mar e Guerra, Chelote e Rio Seco. Valor: € 12

    Terceira coroa: envolve as áreas – Estoi, Conceição e Santa Bárbara de Nexe. Valor: €15

    ------

    Nota: Este serviço de entrega de bens ao domicílio destina-se exclusivamente a fornecedores e residentes na área do concelho.

     

     

  • Câmara de Faro promove conjunto de medidas para facilitar permanência dos munícipes em casa

    Iniciativa #FaroemCasa vai incluir campanha de informação, em parceria com empresas de condomínio, que pretende estimular solidariedade entre moradores. “És um vizinho Solidário?”, é frase chave de campanha que visa evitar que mais pessoas – nomeadamente os mais idosos - tenham de sair de casa para obter bens de primeira necessidade
    19 de março 2020


    Face à propagação da pandemia da COVID-19, o Município de Faro tem acompanhado desde a primeira hora os seus munícipes e está, nesse sentido, a promover um conjunto de medidas no âmbito da iniciativa #FaroemCasa. Uma delas, já em marcha, é uma campanha de informação, em parceria com as empresas de condomínio que operam no concelho e que pretende estimular a solidariedade entre os vizinhos de cada prédio.

    A principal mensagem desta campanha de comunicação é que, nesta fase crítica, todos podemos ajudar e, nesse sentido, convida cada um de nós a questionar se o vizinho do lado precisa de algo. Assim, se um dos moradores do prédio tiver mesmo de sair de casa poderá garantir bens de primeira necessidade que algum dos vizinhos (nomeadamente aqueles que fazem parte dos grupos de risco e têm necessidade prioritária de isolamento) possa precisar, evitando assim que mais pessoas tenham de deslocar-se à rua. “És um vizinho Solidário?”, é uma das frases chave desta campanha.

    A medida visa acima de tudo minimizar as dificuldades porque todos estão a passar e que, por outro lado, facilitem o mais possível a permanência dos nossos cidadãos, em particular os mais idosos, nos respetivos lares, e contribuam ativamente na contenção do foco do COVID-19.

    O Município entende que, nesta fase, todos temos de ser parte da solução, e nesse sentido, enaltece também a sociedade civil, as associações, os empresários dos mais diversos setores, que, ao longo deste processo, têm mostrado o maior empenhamento e vontade em ultrapassar este desafio.

    Foi também neste espírito que surgiu a iniciativa #Faroemcasa – Entregas ao Domicílio, em parceria com a Rotáxi – Cooperativa de Rádio-Taxis de Faro e a ACRAL (Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve), que agrega comerciantes de bens alimentares não confecionados, para criação de uma plataforma de entrega de bens ao domicílio sem transação física de dinheiro entre as partes envolvidas (ver informação complementar no site: https://www.cm-faro.pt/pt/menu/1248/comunicados-a-populacao.aspx#faro-vai-implementar-sistema-de-entrega-domiciliaria-de-bens-de-primeira-necessidade-a-municipes.

    Para isso, muito em breve, bastará contactar um dos espaços aderentes e terá as compras entregues no seu lar, sem se expor e sem expor a sua família. Ao comprar, protege-se a si e protege-nos a nós.

    Estes são alguns exemplos de iniciativas que já estão em desenvolvimento pelo Município mas outras estão já a ser preparadas e surgirão em função do desenvolvimento da situação.

    No sítio online da Câmara Municipal (www.cm-faro.pt) e nas nossas redes sociais poderá encontrar toda a informação das várias iniciativas que estamos a desenvolver, bem como o ponto de situação da evolução do Covid-19 no concelho.

    Faro e os farenses sempre estiveram à altura dos desafios. Não sabemos se este será o maior que iremos enfrentar, mas já é aquele que mais nos uniu.

  • Faro vai implementar sistema de entrega domiciliária de bens de primeira necessidade a munícipes

    Município apela a empresas do concelho (frutarias, minimercados, supermercados ou farmácias) que queiram associar-se a iniciativa #FaroemCasa em parceria com Rotaxi – Cooperativa Radio-Taxis de Faro e ACRAL.

    O Município de Faro vai implementar um sistema de entrega domiciliária de bens alimentares não confecionados e produtos farmacêuticos aos munícipes do concelho no âmbito da iniciativa #FaroemCasa. Nesse sentido, a autarquia lança um repto e alerta a empresas (mercearias, minimercados, supermercados, talhos, frutaria, farmácias e outros) que estejam interessados e queiram associar-se a este projeto de distribuição.
    Este serviço insere-se num conjunto de medidas implementadas pelo Município, que está a procurar trabalhar ativamente na procura de soluções que por um lado, minimizem as dificuldades por que todos estão a passar e facilitem a permanência dos cidadãos nos seus lares para que contribuam ativamente na contenção do foco do COVID-19, no concelho e no País.
    Este sistema de distribuição vai ser garantido, a breve trecho, numa parceria entre o Município de Faro, a Rotaxi – Cooperativa Radio-Taxis de Faro e a ACRAL (Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve), ficando o transporte destes bens de primeira necessidade a cargo dos motoristas da Rotaxi, que poderão entregar ao domicílio os produtos sem qualquer transação de dinheiro físico. A encomenda será feita através de via telefónica ou internet e o pagamento do valor - correspondente aos produtos adquiridos e de uma taxa, pré-definida de acordo com a localização da morada de entrega, que servirá para cobrir o valor da deslocação, a cargo da Rotaxi - deverá ser efetuado previamente através de transferência bancária ou MB Way.
    Este projeto, em que o Município surge como promotor e elo de ligação, visa criar mecanismos para que o maior número de pessoas possa ficar em casa, ao mesmo tempo que ajuda a economia do concelho, permitindo que os vários estabelecimentos que se associam a este projeto possam manter, nesta fase, a sua atividade comercial, garantindo simultaneamente a maior proteção possível a proprietários, funcionários e clientes, bem como à população em geral.
    Em paralelo, a medida viabiliza também que empresas de transporte possam manter vários dos seus motoristas disponíveis a trabalhar ativamente, permitindo simultaneamente que todo e qualquer cidadão – nomeadamente pessoas com necessidade de isolamento social ou de grupos considerados de risco, tendo em conta a propagação deste vírus – possa obter, em sua própria casa, os produtos de primeira necessidade (alimentos não confecionados e medicamentos sem necessidade de receita médica), seguindo assim de forma mais facilitada as indicações e recomendações de recato social.
    Os possíveis interessados em aderir a este projeto (mini-mercados, supermercados, farmácias, lojas de conveniência e outros que se enquadrem nos critérios definidos) deverão consultar e preencher um formulário para o efeito que está disponível no sítio online da Câmara Municipal de Faro (http://www.cm-faro.pt ).

  • Covid- 19: Disponibilização de alojamento aos profissionais de saúde em serviço no concelho

    O Município está atento à situação dos profissionais de saúde que, por estes dias, estão a dar tudo de si na luta contra a epidemia nas unidades de saúde do nosso concelho e que receiam deslocar-se a casa para repousar, devido aos perigos de contágio.

    O Município está a contactar os estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais da cidade, sensibilizando-os para esta situação e apelando à disponibilização de quartos para repouso dos nossos médicos, enfermeiros e auxiliares.

    O Município apela a estes profissionais de saúde que contactem a sua entidade empregadora, dando conta das suas necessidades.

    Um tempo excecional como o que vivemos, exige medidas excecionais.

    Obrigado a todos os Farenses pelo vosso esforço.

  • Município suspende funcionamento de equipamentos desportivos e culturais e limita atendimento presencial

    Câmara Municipal implementa a partir de dia 13 de março medidas temporárias e extraordinárias de prevenção e controlo da infeção por novo Coronavírus        

    Na sequência dos últimos desenvolvimentos relacionados com a propagação da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município de Faro determinou a implementação de várias medidas temporárias extraordinárias de prevenção e controlo, nomeadamente suspender o funcionamento dos equipamentos municipais desportivos e culturais (atividades, cedências e apoios) e limitar os serviços com atendimento presencial a assuntos estritamente urgentes e necessários. O objetivo é minimizar a probabilidade de propagação do vírus entre funcionários e colaboradores do Município e população em geral. 

    Nesse sentido, a autarquia decidiu encerrar ao público as Piscinas Municipais, Pavilhão Desportivo Municipal da Penha, Pista de Atletismo, Centro Náutico, campos de futebol, bem como o Teatro Municipal, Museu Municipal, Biblioteca Municipal, Museu Regional, Galeria Trem e a Ermida de Santo António do Alto. Além destes espaços da responsabilidade da autarquia, o Município recomenda ao longo dos próximos dias a não utilização de espaços públicos como parques infantis ou parques bio saudáveis.

    Estas medidas terão efeito imediato e a situação vai ser avaliada diariamente e ajustada às necessidades de cada momento, sempre em articulação com as entidades competentes, com que o Município tem estado permanentemente em contacto, de forma a tomar todas as medidas que que se considerem necessárias para proteção da comunidade.

    Dada a situação extraordinária, a Câmara Municipal de Faro recomenda aos cidadãos que não se dirijam aos serviços municipais, a não ser que tal seja estritamente indispensável. Em alternativa, quaisquer contactos deverão ser efetuados por via não presencial, privilegiando o contacto telefónico, correio, correio eletrónico ou, quando possível e necessário, video chamadas.

    Além dos serviços e equipamentos da autarquia, também o Balcão Único “Viver Faro”, que funciona no Mercado Municipal, estará encerrado a partir do dia 16 de março, limitando-se os atendimentos presenciais a assuntos tidos por estritamente necessários e urgentes e sujeitos a marcação (ver lista de contactos abaixo).

    Além destas medidas, o Município determinou ainda a suspensão de eventos culturais, desportivos e outros, agendados até ao dia 3 de abril, que, pela sua dimensão, poderiam chegar a públicos externos ao universo municipal. É o caso dos espetáculos no Teatro das Figuras, que ficam adiados para data a anunciar oportunamente, ou a 4.ª edição da Meia Maratona da Água, reprogramada para o dia 3 de outubro.

    Estão também canceladas as deslocações em transportes municipais para fora do concelho e, devido ao mesmo motivo, estão também suspensos por tempo indeterminado os eventos com idosos promovidos pela autarquia, nomeadamente no âmbito do programa “Faro Sénior”.

    A autarquia recomenda ainda a suspensão do funcionamento de feiras e mercados não alimentares que se realizem no concelho.

    O Município de Faro entende que este é uma questão grave de saúde pública e de responsabilidade individual e cívica e renova por isso o apelo à população para que se mantenha serena e assuma, nos seus hábitos e comportamentos, as recomendações emanadas pela Direção-Geral de Saúde (DGS), nomeadamente as regras básicas de higiene pessoal e de recato social, evitando deslocações desnecessárias para fora do concelho, com vista à sua própria proteção e à contenção da propagação da COVID-19.

     

     

    CONTACTOS PARA ATENDIMENTOS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

     

      Presidente e Executivo Municipal

    Telf: 289 870 870

    E-mail: gap@cm-faro.pt

     

       Departamento de Gestão Administrativa e Patrimonial

    Telf: 289 870 822

    E-mail: dgap@cm-faro.pt

     

        Departamento de Finanças

    Telf: 289 870 049

    E-mail: dfinancas@cm-faro.pt

     

       Departamento de Infraestruturas e Urbanismo

    Tel: 289 870 807

    E-mail: diu@cm-faro.pt

     

        Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas

    Telf: 289 870 869

    E-mail: dis@cm-faro.pt

     

        Divisão de Educação

    Telf: 289 870 878

    E-mail: educacao@cm-faro.pt

     

       Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso

    Telf: 289 870 828

    E-mail: geral@cm-faro.pt

     

       Divisão de Fiscalização e Contraordenações *

    Telf: 289 870 097

    E-mail: geral@cm-faro.pt

    (* Para efeitos de pagamentos mantêm-se válidas as referências multibanco notificadas no âmbito dos respetivos processos);

     

      Divisão de Valorização de Recursos Humanos

    Tel: 289 870 055

    E-mail: dvrh@cm-faro.pt

     

       Divisão de Cultura

    Telf: 289 870 095

    E-mail: cultura@cm-faro.pt

     

       Divisão de Comunicação e Marca

    Telf: 289 870 873

    E-mail: comunicacao@cm-faro.pt 

     

       Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação

    Telf: 289 870 853

    E-mail: ditdsi@cm-faro.pt

     

       Serviço Municipal de Proteção Civil

    Telf: 289 870 078

    E-mail: smpc.faro@cm-faro.pt

     

       Balcão Único “Viver Faro” (Mercado Municipal de Faro)

    Tel: 289 870 831

    E-mail: balcaounico@cm-faro.pt 

     

      Biblioteca Municipal de Faro

    (Também válido para o Pólo da Biblioteca na sede da União de Freguesias Conceição - Estoi)

    Tel: 289 870 000/ 968343688

    E-mail: biblioteca.arquivo@cm-faro.pt

     

     Divisão de Desporto e Juventude (Piscinas Municipais)

    Tel: 289 870 843

    E-mail: desportoejuventude@cm-faro.pt

     

     Divisão de Promoção Turística

    Tel: 289 870 896

    E-mail: turismo@cm-faro.pt

     

     Museu Municipal de Faro/ Museu Regional/ Galeria Trem/ Ermida de Santo António do Alto

    Tel: 289 870 827/9

    E-mail: museu.municipal@cm-faro.pt

  • Comunicado à população- 11 março

    No respeito das diretivas recebidas da Direção-Geral de Saúde (DGS), o Município de Faro preparou um Plano de Contingência face à propagação da infeção pelo novo coronavírus (COVID-19), que hoje, dia 9, entrou em vigor.
    O Plano de Contingência da autarquia divide-se em três fases: Fase de Monitorização, Fase de Alerta e Fase de Recuperação, sendo que as ações previstas para cada uma poderão ser alteradas em face da evolução da epidemia e/ou de novas diretivas emanadas pela DGS.
    Assim, para a Fase de Monitorização foram definidas algumas regras a respeitar por todos os colaboradores tendo sido criadas salas de isolamento em cada um dos espaços geridos pela autarquia e constituída uma equipa operativa de gestão do plano, chefiada pelo Presidente da Câmara, que será responsável pela implementação da estratégia a adotar em função da evolução da situação.
    Quanto aos serviços de atendimento ao público, será reforçada a disponibilização de descartáveis, como desinfetante para as mãos e luvas, ficando ainda assegurada a intensificação dos procedimentos de limpeza dos locais com maior afluxo de trabalhadores e utentes e das superfícies de trabalho e objetos manuseados. Para minimizar o risco de infeção, deverão ser utilizados prioritariamente meios de comunicação telefónicos e/ou eletrónicos em detrimento de contactos cara-a-cara.
    Na Fase de Alerta, o plano define passo a passo o procedimento a adotar perante um caso suspeito e as medidas destinadas a minimizar a transmissão da doença. Nelas se incluem o recurso ao teletrabalho (desde que se justifique) e o recurso a meios de comunicação não presenciais (telefone, correio eletrónico e outros).
    Para além da implementação destes procedimentos, o Presidente da Câmara decidiu ainda convocar uma reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil, a realizar na próxima quinta-feira, dia 12 de março, pelas 11:00 horas no Salão Nobre dos Paços do Município. O objetivo é, segundo Rogério Bacalhau, que detém o pelouro da Proteção Civil, “garantir que, em Faro, todos os espaços públicos municipais têm o seu plano com todas as necessidades acauteladas, de modo a prevenir ocorrências, implementar as melhores práticas e, se for caso disso, dar uma primeira resposta à altura do que se exige”. Na ocasião, o Presidente da autarquia deixa ainda o apelo à população para que esta adote “comportamentos preventivos, agilizando cuidados básicos como a lavagem frequente das mãos e, em ambiente social, assegurar uma distância de proteção”.

  • Município de Faro implementa plano de contingência

    No respeito das diretivas recebidas da Direção-Geral de Saúde (DGS), o Município de Faro preparou um Plano de Contingência face à propagação da infeção pelo novo coronavírus (COVID-19), que hoje, dia 9, entrou em vigor.
    O Plano de Contingência da autarquia divide-se em três fases: Fase de Monitorização, Fase de Alerta e Fase de Recuperação, sendo que as ações previstas para cada uma poderão ser alteradas em face da evolução da epidemia e/ou de novas diretivas emanadas pela DGS.
    Assim, para a Fase de Monitorização foram definidas algumas regras a respeitar por todos os colaboradores tendo sido criadas salas de isolamento em cada um dos espaços geridos pela autarquia e constituída uma equipa operativa de gestão do plano, chefiada pelo Presidente da Câmara, que será responsável pela implementação da estratégia a adotar em função da evolução da situação.
    Quanto aos serviços de atendimento ao público, será reforçada a disponibilização de descartáveis, como desinfetante para as mãos e luvas, ficando ainda assegurada a intensificação dos procedimentos de limpeza dos locais com maior afluxo de trabalhadores e utentes e das superfícies de trabalho e objetos manuseados. Para minimizar o risco de infeção, deverão ser utilizados prioritariamente meios de comunicação telefónicos e/ou eletrónicos em detrimento de contactos cara-a-cara.
    Na Fase de Alerta, o plano define passo a passo o procedimento a adotar perante um caso suspeito e as medidas destinadas a minimizar a transmissão da doença. Nelas se incluem o recurso ao teletrabalho (desde que se justifique) e o recurso a meios de comunicação não presenciais (telefone, correio eletrónico e outros).
    Para além da implementação destes procedimentos, o Presidente da Câmara decidiu ainda convocar uma reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil, a realizar na próxima quinta-feira, dia 12 de março, pelas 11:00 horas no Salão Nobre dos Paços do Município. O objetivo é, segundo Rogério Bacalhau, que detém o pelouro da Proteção Civil, “garantir que, em Faro, todos os espaços públicos municipais têm o seu plano com todas as necessidades acauteladas, de modo a prevenir ocorrências, implementar as melhores práticas e, se for caso disso, dar uma primeira resposta à altura do que se exige”. Na ocasião, o Presidente da autarquia deixa ainda o apelo à população para que esta adote “comportamentos preventivos, agilizando cuidados básicos como a lavagem frequente das mãos e, em ambiente social, assegurar uma distância de proteção”.