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Política de Privacidade e Proteção de Dados

O Município de Faro elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados de forma a esclarecer como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos consagrados aos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável desde 25 de maio de 2018 (doravante “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, em particular, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

O Município de Faro está empenhado em assegurar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, garantindo que o tratamento dos mesmos é realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente e na medida necessária à prossecução das finalidades do seu tratamento e à manutenção de um padrão elevado de serviço.

O Município de Faro, enquanto entidade pública, e sempre na lógica permanente da promoção do bem-estar dos seus cidadãos, atua nas mais diversas áreas de intervenção: Ambiente, Mobilidade, Aprovisionamento e Equipamentos, Urbanismo, Energia, Obras Municipais, Planeamento, Inovação, Empreendedorismo, Educação, Proteção Civil, Turismo, Património, Cultura, Ação Social, Habitação, Saúde, Desporto, Modernização Administrativa, Fiscalização e Ordenamento do Território.

Sempre tendo a intenção de satisfazer os seus munícipes, os seus funcionários, os seus prestadores de serviços e todos aqueles que visitam Faro, Município de Faro, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados, afirma que:

- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para as quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;

- Assume o compromisso de implementar uma cultura de proteção de dados por defeito e por desenho, incluindo sempre a proteção dos dados no desenvolvimento de projetos;

- Aplica regras de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;

- Nunca irá partilhar ou ceder os seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

 

Como são usados os seus Dados Pessoais:

Os seus dados pessoais são usados para que o Município de Faro consiga dar resposta às suas solicitações, proceder à instrução dos seus processos, prestar todas as informações necessárias sobre assuntos do concelho, para fins estatísticos e na realização de estudos necessários ao desenvolvimento e suporte de políticas públicas municipais.

A recolha destes dados poderá ser efetuada através dos requerimentos existentes, formulários, comunicações, queixas, participação e através dos vários canais de atendimento disponibilizados: presencial, telefónico, E-mail e formulários online. São também recolhidas as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Faro salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

 

Responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais:

O Município de Faro é o responsável pelo tratamento (ou, em certos casos, será subcontratante) dos dados pessoais dos seus trabalhadores e colaboradores, estagiários, membros dos órgãos deliberativo, executivo e consultivo, prestadores de serviço e/ou potenciais prestadores de serviço, fregueses/munícipes que integram o Município, formandos e parceiros, podendo ser contactado através dos seguintes meios:

Morada: Largo da Sé, 8004 – 001 Faro Tel.: (+351) 289 870 870 (chamada para a rede fixa nacional)E-mail: geral@cm-faro.pt

 

Encarregado da Proteção de Dados:

O Município de Faro designou um Encarregado da Proteção de Dados, que poderá ser contactado por carta (Largo da Sé, 8004 – 001 Faro) ou através do endereço de correio eletrónico:

spd@cm-faro.pt

 

Finalidades e Fundamentos de Licitude para o Tratamento dos Dados Pessoais:

1. O Município de Faro trata os dados pessoais para, em geral, dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, para efeitos de subscrição de newsletters, para login na área reservada disponível no website do Município de Faro, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.

2. O Município de Faro trata os dados pessoais dos seus trabalhadores, colaboradores, estagiários, formandos e munícipes, para os fins legalmente previstos e em cumprimento de obrigações jurídicas, podendo existir situações de recolha de dados para fins diversos, quanto aos quais oportunamente informa os titulares dos dados, indicando a sua finalidade e fundamento de licitude, bem como as restantes informações nos termos do RGPD.

3. O Município de Faro trata os dados pessoais membros dos seus órgãos deliberativo, executivo e consultivo para fins legais e contratuais e cumprimento de obrigações jurídicas.

4. O Município de Faro utiliza os dados pessoais de prestadores de serviço e/ou potenciais prestadores de serviço para fins legais e contratuais e cumprimento de obrigações jurídicas.

 

Os dados pessoais são tratados com base no consentimento dos titulares dos dados, no cumprimento de obrigações jurídicas, nos interesses legítimos do Município de Faro, no exercício de funções de interesse público, para efeitos de diligências pré-contratuais e execução de contratos, no qual o titular dos dados é parte.

Enquanto responsável pelo tratamento, o Município de Faro garante o cumprimento dos princípios em matéria de proteção de dados, em particular, que todos os Dados Pessoais são:

• Obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;

• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

• Mantidos com medidas de segurança apropriadas - implementadas ou a implementar - para proteger contra o acesso não autorizado, ou contra a alteração, destruição ou divulgação de quaisquer Dados Pessoais tratados pelo Município de Faro enquanto responsável pelo tratamento;

• Mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necessário;

• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados, sendo conservados apenas pelo tempo estritamente necessário.

O Município de Faro tem implementado níveis de segurança e de proteção de Dados Pessoais, bem como medidas técnicas e organizativas para a proteção destes dados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

 

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de Menores:

Os dados de menores de idade (pela Lei n.º 58/2019 em Portugal estipulou-se ser inferior a 13 anos), cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou no exercício de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação, sendo que são estes detentores das responsabilidades parentais que têm a prerrogativa de exercício dos direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

 

Recolha e tratamento de Dados Especiais:

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere a um grupo de dados a categoria de dados especiais, considerados sensíveis, e que são os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e na Lei n.º 58/2019 e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas acrescidas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Faro.

 

Partilha de Dados Pessoais:

O Município de Faro só irá partilhar os seus dados pessoais com terceiros no estrito exercício de funções de interesse público / autoridade pública que lhes são cometidas, no cumprimento de obrigações legais ou com o seu explícito consentimento.

 

Categorias de Dados Pessoais:

As categorias de dados pessoais cujo tratamento é efetuado pelo Município de Faro são as seguintes, atendendo às finalidades específicas de cada tratamento:

a) Dados identificativos e de contacto do titular dos dados (nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico, endereço de E-mail);

b) Imagem dos titulares dos dados (no âmbito da CCTV). No âmbito de reuniões municipais, na qual será sempre solicitado consentimento;

c) Voz dos titulares dos dados, no âmbito de gravações de chamadas e no âmbito de reuniões municipais, durante as quais será sempre solicitado consentimento;

d) Dados relativos ao percurso profissional e académico, familiares e biográficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, condição financeira e social, habilitações académicas, dados sobre a profissão, incluindo dados relativos à filiação sindical e aptidão para o desempenho de funções). No âmbito da Ação Social ou apoios municipais (financeiros, habitacionais, alimentares, familiares, infantis, entre outros), poderá ser necessário recolher dados relativos à capacidade financeira e responsabilidades;

e) Dados bancários e dados relativos a transações (data, hora, IBAN, descrição e valor das transações);

f) Dados de navegação dos equipamentos ligados a redes Wi-Fi geridas pelo Município e no acesso aos websites institucionais (ex.: MacAdress, Endereço IP, Cookies, sobre o Dispositivo, outros registos de navegação Web);

g) Dados de Categoria Especial, nomeadamente: dados biométricos para controlo de assiduidade dos colaboradores, dados de saúde, por imposição legal ou com o seu consentimento para necessidades de apoio social, aferição de incapacidade ou questões de saúde pública, dados de ordem judicial tais como registo criminal por questões de contratação pública, identificação de representantes e impedimentos legais.

 

Critérios de conservação e transferência de Dados Pessoais:

A transmissão de dados para países terceiros (países fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu) só ocorre caso tal seja necessário para a execução de obrigações contratuais, por exigência legal ou execução de ordens ou pedidos do titular dos dados ou, ainda, mediante consentimento prévio e expresso para o efeito.

No caso de ser necessário o recurso a prestadores de serviços de países terceiros, estes estarão obrigados a cumprir as instruções escritas do Município de Faro, nos termos do RGPD, mediante a subscrição de um acordo com as cláusulas contratuais standard da União Europeia.

No âmbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, o Município de Faro recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados dos titulares, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados dos titulares a outras entidades sem que o Município de Faro tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia do mesmo município.

O Município de Faro assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do utilizador.

Todas as entidades subcontratadas pelo Município de Faro ficam vinculadas a este último através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes e demais obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.

No âmbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, o Município de Faro poderá realizar operações de tratamento de dados pessoais em conjunto com outros responsáveis pelo tratamento, caso em que o Município de Faro acordará com as entidades em causa, de modo transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das normas de privacidade, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações, a menos e na medida em que estas responsabilidades estejam legalmente previstas.

O acordo pode e deve designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.

Os dados pessoais são conservados no respeito pelos prazos definidos na legislação aplicável e serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas.

Nos termos do dever de informação a que o Município de Faro se encontra obrigado, apresenta-se de seguida as categorias de entidades às quais são comunicados os dados pessoais dos titulares de dados:

 

Categorias de destinatários

Finalidades dos tratamentos

de dados pessoais

Empresas  de licenciamento, manutenção, suporte e assistência técnica de softwares e sistemas

Gestão / manutenção / apoio aos sistemas e softwares que suportam a atividade do Município de Faro

Empresas de processamento de serviços de pagamentos, gestão de contabilidade, fiscal e administrativa e softwares de suporte à atividade

 

Gestão económica e contabilística da faturação

 

 

Empresas de segurança / vigilância

Videovigilância para segurança de pessoas e de bens

Consultores e advogados

Prestação de serviços de consultoria e de serviços legais

 

Freguesias do Município de Faro

Exercício de atribuições e competências partilhadas ou delegadas

 

Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril e n.º 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Faro a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

 

Transferências Internacionais de Dados:

Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

 

Direitos do titular dos Dados Pessoais:

 Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, têm o direito de obter um conjunto de informações sobre o tratamento realizado;

 Direito de retificação – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada;

 Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;

 Direito à limitação do tratamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento;

 Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exercício deste direito, o responsável pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados;

 Direito à portabilidade – O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa/entidade por meios eletrónicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de fácil leitura;

 Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automatizados no âmbito de processos de tomada de decisão que tenha efeitos na sua esfera.

Os titulares dos Dados Pessoais têm o direito a apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo. Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

Qualquer solicitação no âmbito do exercício destes direitos pode ser apresentada aoMunicípio de Faro através dos contactos suprarreferidos.

O Município de Faro implementou um procedimento de resposta a pedidos dos titulares dos dados, de forma a gerir os pedidos de modo eficiente e adequado, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

 

Autoridade de Controlo:

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Faro, quer através do Encarregado de Proteção de Dados, quer pelos meios já existentes, pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD – www.cnpd.pt), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

 

Alterações à Política de Privacidade:

O Município de Faro pode atualizar a Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicadas com indicação da respetiva data de atualização.

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa Política de Privacidade e proteção de dados para se manter informado sobre o modo como o Município de Faro está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

 

Data da última atualização:21 de fevereiro de 2024

 

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