O Regulamento Geral do Ruído atualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 11 de Janeiro, tendo sido retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007 de 16 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 01 de Agosto.

O Regulamento Geral do Ruído aplica-se às seguintes fontes:

- ruído ambiente no exterior;- ruído de atividades permanente (industria / comercio / serviços);- ruído de atividades temporárias (obras, trabalhos ruidosos e eventos);- obras em edifícios;- veículos rodoviários a motor;- sistemas sonoros de alarme instalados em veículos;- ruído de vizinhança.

O Regulamento Geral do Ruído menciona também o enquadramento legal para outras fontes nomeadamente:

- Equipamentos para utilização no exterior;- Sistemas sonoros de alarme instalados em imóveis;- Eventos realizados no espaço público ao ar livre.

São responsabilidades e competências da Câmara Municipal no âmbito do ruído:

- Elaborar, aprovar e alterar o mapa estratégico de ruído ambiente exterior;- Elaborar a classificação e delimitação das zonas mistas e sensíveis do concelho;- Elaborar planos municipais de redução de ruído;- Emitir licenças especiais de ruído;- Fiscalizar o ruído das atividades por si licenciadas;- Processar contra-ordenações e aplicar coimas e sanções acessórias.

Licenças especiais de ruído

- Para obras e trabalhos ruidosos: A realização de atividades ruidosas temporárias como obras de construção cívil e outros trabalhos realiza-se nos termos do artigo 14.º do Regulamento Geral do Ruído. O pedido de licença especial de ruído é feito à Câmara Municipal nos termos do artigo 15.º desse regulamento, através de formulário próprio.- Para eventos em lugares e vias públicas:Os espetáculos de natureza desportiva ou cultural, arraiais, bailes e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos realizam-se nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 11 de janeiro e Decreto-Lei n.º 204/2012 de 29 de Agosto). O pedido de licença a especial de ruído é feito à câmara municipal nos termos do artigo 32.º do DL 310/2002 através de formulário próprio.

O Regulamento Municipal do Ruído, que foi publicado pelo edital do Municipio de Faro n.º 27/2013 e que entrou em vigor a 09 de Março do mesmo ano, vem complementar a lei geral, permitindo à Câmara Municipal uma atuação mais rápida e eficiente na resolução dos problemas de ruído e proteção dos direitos ao silêncio e repouso da população.

O Regulamento Municipal de Ruído, aplica-se às atividades ruidosas, permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente: equipamentos e trabalhos ruidosos; laboração de estabelecimentos industriais, comerciais, de restauração e/ou bebidas e serviços; esplanadas; espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados.

As principais alterações introduzidas pelo Regulamento Municipal de Ruído são:

- A obrigatoriedade de instalação de soluções preventivas de ruído em todos equipamentos suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente equipamentos de ar condicionado, exaustores, ventiladores, entre outros;

- Para os estabelecimentos de diversão noturna, fica definido o nível sonoro máximo que pode ser produzido no seu interior e a obrigatoriedade de se proceder à monitorização do ruído em continuo e respetivo registo em plataforma virtual;

- Passa a ser proíbido os estabelecimentos, no seu funcionamento, promoverem a produção de ruído para, ou no exterior, ou em recetores sensíveis próximos;

- São definidas condições de funcionamente das esplanadas;

- Ficam definidos os critérios de atribuição das licenças especiais de ruído, quer para trabalhos ruidosos quer para eventos, bem como as medidas a aplicar em caso de incumprimento das condicionantes ou em situações causadoras de incomodidade.