O Acesso e Gestão do Parque Habitacional rege-se pelo disposto no “Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro”, Regulamento n.º 414/2023, publicado no Diário da Republica, 2ª série, de 3 de abril de 2023.
Alterar dados do Agregado
Quando é que preciso de alterar a composição do meu agregado familiar? Em caso de nascimento, saída de casa ou óbito de algum dos elementos do agregado familiar declarado (formulário para o efeito em baixo). O que tenho que fazer? Comunicar ao Município através de ...
Sinalização de reparação
A conservação da habitação é um dos deveres dos arrendatários (art.º 31.º). São da sua responsabilidade manter o fogo em bom estado de conservação e limpeza, fazendo uma utilização cuidada dos mesmos, ressalvando-se o desgaste de um uso normal e ...
Pedido de permuta
Outros pedidos
O meu pedido não se enquadra nas outras situações: Se tem outro pedido relacionado com o arrendamento que não se enquadra nas situações anteriores (conservação, permuta ou alteração do agragado familiar), poderá fazê-lo mediante Requerimento devidamente ...
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