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MUNICÍPIO DE FARO APROVA REGULAMENTO DE APOIO AO ARRENDAMENTO

MUNICÍPIO DE FARO APROVA REGULAMENTO DE APOIO AO ARRENDAMENTO

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29 de julho 2020

Foi aprovada por unanimidade na última reunião da Assembleia Municipal, realizada a 25 de Julho, a proposta, apresentada pelo Executivo, de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado, instrumento que visa criar o quadro legal e administrativo para que o Município passe a apoiar financeiramente aqueles que procuram satisfazer essa necessidade essencial, consagrada na Constituição, que é o direito à habitação, mas não encontram no mercado soluções compatíveis com as suas capacidades económicas.
O instrumento agora aprovado visa a atribuição de uma comparticipação financeira aos munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, que residam na área do Município há pelo menos três anos e sejam titulares de contrato ou contrato-promessa de arrendamento para habitação devidamente declarado nas Autoridade Tributária.
O apoio económico a atribuir será válido pelo período de um ano e é suscetível de ser renovado por um único e igual período. Os valores de comparticipação oscilam entre os 15 e os 35 por cento do valor da renda, consoante o escalão de taxa de esforço em que o agregado se situe, sendo os valores de renda máximos admitidos os definidos na Portaria 176/2019 de 06 de junho.
CÂMARA VAI CONCEDER APOIOS À RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS
Com o objetivo de promover a recuperação do edificado habitacional degradado, foi também submetido e aprovado por unanimidade na mesma reunião, o regulamento de apoio à recuperação / beneficiação de habitações degradadas de estratos sociais desfavorecidos. Os apoios a conceder podem revestir a forma de materiais de construção, mão-de-obra e isenção de taxas e licenças, no montante máximo de 10 mil euros.
Podem candidatar-se os munícipes e agregados familiares a residir na área do Município há pelo menos 3 anos e que estejam em comprovada situação de carência económica. A habitação deve ser propriedade do candidato ou de algum membro do seu agregado como residência permanente.
Para o Presidente da Câmara, esta é uma excelente notícia, uma vez que “a procura de habitação é um fenómeno que se tem agravado com a eclosão do surto pandémico no nosso país, cujas consequências económico-sociais se fazem já sentir de forma particularmente aguda no poder de compra das famílias”.
Rogério Bacalhau lembra que a implementação destas medidas estava prevista na Estratégia Municipal de Habitação para o Município de Faro, que foi “aprovada em Novembro último na Assembleia Municipal, sendo estas algumas das iniciativas preconizadas neste documento estratégico para complementar as respostas já disponibilizadas através do parque municipal de habitação que, com cerca de 400 fogos, se tem revelado insuficiente para corresponder à crescente procura”.
Ambos os regulamentos seguiram para publicação em Diário da República. Após essa publicação, as candidaturas podem ser efetuadas por meio de um formulário próprio a preencher e apresentar no Balcão Único do Município, sito na Loja do Cidadão.

 

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