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Regulamento que cria comissão de proteção da população idosa do município de Faro foi aprovado

Regulamento que cria comissão de proteção da população idosa do município de Faro foi aprovado

Noticias

04 de agosto 2022

O Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro (CMPDPIF) foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal.

O referido documento prevê a implementação deste órgão, que terá responsabilidades de representação das pessoas idosas (acima dos 65 anos), com funções consultivas, de apreciação e análise de problemas, bem como de apresentação de propostas que possam concorrer para garantir a informação, defesa dos direitos, segurança, dignidade, qualidade de vida e bem-estar dos seniores do concelho de Faro.

«A criação desta comissão permitirá ao Município de Faro ser pioneiro ao nível das políticas públicas na área do envelhecimento», considera Rogério Bacalhau, Presidente da Câmara Municipal de Faro (CMF). «Ela vai permitir que continuemos a alicerçar a nossa política e estratégia de apoio a esta população, pondo em prática respostas inovadoras. E dou um exemplo», esclarece: «as sinalizações de casos problemáticos passam a estar centralizadas numa única entidade, de forma a melhorar a perceção das realidades ao nível das necessidades da população idosa do concelho», o que, na perspetiva da autarquia, defende o Presidente da CMF, «nos responsabiliza, mas também nos poderá fazer assumir uma posição de influência junto do poder central, propiciadora de mudanças nas políticas públicas e legislativas, que possam contribuir positivamente para reforçar os direitos das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade».

A CMPDPIF, que funcionará nas instalações da CMF, assumir-se-á como a entidade que garantirá o encaminhamento específico relacionado com as problemáticas de alegados maus tratos, negligência e quadros demenciais aos idosos. Por outro lado, terá, igualmente, no seu quadro de competências, a promoção e difusão de informação e boas práticas existentes.

Terá como objetivos específicos:
• Diagnosticar as necessidades e recursos existentes;
• Acompanhar os casos previamente sinalizados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI) do Município de Faro;
• Sinalizar todas as situações de alegado risco ou perigo aos Serviços do Ministério Público da área competente;
• Agilizar os procedimentos necessários, por forma a promover uma resposta célere que coloque em segurança o idoso sinalizado;
• Realizar campanhas de sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade em geral relativamente à matéria dos direitos das pessoas idosas;
• Promover iniciativas de interação das pessoas idosas em projetos e programas adequados às suas reais capacidades, de modo a favorecer a inclusão de cada um, de forma abrangente.

Estas competências incluem, ainda, a possibilidade de colaborar na produção de documentos estratégicos relacionados com esta temática.

Este órgão terá dois Núcleos: o Núcleo Restrito de Intervenção (NRI), presidido pelo Presidente da CMF (ou pelo Vereador com delegação de competências para esse efeito) e composto pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve – Hospital de Faro (CHUA-HF), a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, a Segurança Social, a Universidade do Algarve; o Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento (NRAE) contará com representantes das várias Freguesias e Uniões de Freguesia do concelho e IPSS’s que trabalham com esta população. Haverá um endereço de correio eletrónico próprio para quem quiser entrar em contacto com a CMPDPIF, podendo os interessados dirigir-se, também, ao Departamento de Desenvolvimento Social e Educação da CMF e, aí, apresentar situações que se enquadrem neste âmbito. Todos os processos e contactos serão confidenciais, nomeadamente a identidade de quem reportar algum caso.

Recordamos que a preocupação do Município de Faro para com a população idosa é uma prioridade, que tem vindo a tornar-se visível através de diversas iniciativas, nomeadamente, por exemplo, a criação do Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI), em 2012, a implementação do Serviço de Teleassistência Domiciliária, do Apoio na Medicação através da atribuição do Cartão ABEM, do Programa GPSS de Faro — Grupo de Proximidade na Promoção dos Direitos Sociais e Segurança (uma parceria com a GNR) e da integração da autarquia na Rede Algarvia de Investigação Colaborativa sobre o Envelhecimento – RAICE.